O Programa de Apoio ao Superendividado da Fundação Procon-SP (PAS) ajuda as pessoas cujo montante de dívidas supera a sua fonte de renda ao ponto dela não poder mais conseguir pagar contas consideradas básicas, como o aluguel, a alimentação e as despesas de abastecimento de luz e água.
A rigor, quando a pessoa contrata um empréstimo autorizado por débito em conta, o banco deveria fazer uma análise de sua capacidade de crédito para honrar a dívida, explica a especialista em defesa e proteção do consumidor do Núcleo de Superendividamento do Procon-SP, Conceição Aparecida Kelm.
A legislação, explica a especialista, estabelece apenas que os bancos estão impedidos a cobrar prestações que excedam a 30% da renda do cliente, mas isso no caso de crédito consignado. Legalmente, para os outros tipos de crédito não há legislação, e os devedores devem procurar a solução em ações no judiciário, que irá julgar o caso com base no argumentos de ambas as partes, nas leis correlatas e em julgados semelhantes.
Ultimamente, segundo Kelm, tem aumentado o número de idosos que tem buscado a ajuda do Procon-SP, com as aposentadorias comprometidas com o pagamento de dívidas. O que acontece é que além do crédito consignado autorizado pelo INSS que não pode comprometer a 30% da renda, o aposentado procura outras instituições em busca de crédito, com desconto das prestações na conta bancária, que excedem os seus rendimentos. Muitos deles, negociam as dívidas com juros ainda mais altos do que pagavam.
O Programa de Apoio aos Superendividados também ajuda os aposentados que se enquadram nesse caso, embora a negociação se torne ainda mais difícil, porque o grau de endividamento ultrapassa os 30% da renda já comprometida com o débito autorizado pelo INSS. A alternativa pode ser a de recorrer ao Juizado Especial Cível, o antigo Juizado de Pequenas Causas, para interceder com uma liminar.
Em ambos os casos, o programa faz a intermediação com as instituições financeiras e em casos de abusividade pode recorrer à fiscalização. Para participar do programa, é preciso que a pessoa comprove a sua capacidade de pagamento do quer for pactuado.
A situação dos consumidores é agravada porque embora o Banco Central venha reduzindo constantemente a Taxa Selic que orienta as operações de crédito, os juros cobrados pelos bancos não vêm se reduzindo com a mesma regularidade e estão bem acima do patamar desejável.
“A melhor solução para se proteger das altas taxas de juros é o consumidor não contrair crédito das instituições e planejar os seus gastos de modo a economizar o dinheiro e poder pagar as dívidas”, afirma Kelm. Essa, de acordo com ela, é uma das orientações que ela vem repassando com insistência em suas palestras.
Como participar
A maior parte dos motivos relacionados ao superendividamento está relacionada ao descontrole das contas, estímulo ao consumo, práticas de mercado e juros altos. Por meio de palestras, o Núcleo de Tratamento do Superendividado fornece dicas e orientações, busca resolver os problemas dos consumidores com relação às suas dívidas e aponta os caminhos que possibilitam o melhor equilíbrio financeiro.
Para participar do PAS é obrigatório participar de palestra de instrução promovida pelo órgão. Há duas formas de atendimento: a presencial, na qual o interessado pode agendar uma entrevista na sede do Procon-SP, pelo telefone (11) 3824.7069, no horário das 9h às 17h, ou semipresencial, por meio de agendamento no e preenchimento de cadastro preliminar para inscrição no programa.
No, também é possível conhecer mais informações sobre o PAS e temas da palestra em que o participante é obrigado a participar para poder planejar bem a sua vida financeira depois das negociações com os credores.
A série Dívidas e Dúvidas; Direitos Básicos do Consumidor e Orientação Financeira acontecem no auditório da sede do Procon-SP. O órgão também agenda a visita por solicitação de empresas, para promoção de cursos e atividades educativas de orientação ao consumidor.
Os consumidores, fornecedores, estudantes e idosos que se interessarem sobre questões relacionadas ao consumo (Código de Defesa do Consumidor e outros temas) também pode participar de projetos, cursos, palestras e outras atividades educativas (clique para se inscrever).
Do Portal do Governo SP