A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Rio faz no dia 25 deste mês uma audiência pública para discutir a operação de crédito com instituições financeiras, que será autorizada assim que o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRFE) aprovado pelo Congresso Nacional. A ação é mais uma medida de antecipação para regularizar o pagamento dos servidores estaduais. O agendamento da audiência, que é uma exigência legal para a tomada do empréstimo que irá possibilitar o pagamento dos vencimentos de servidores em atraso. De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o Plano de Recuperação Fiscal ainda não foi regulamentado, e mesmo assim a gente está agilizando o processo de empréstimo.
“Tudo o que é possível fazer para adiantar este processo, a gente está fazendo. Não estamos parados aguardando que o acordo seja regulamentado por este decreto. A gente está adiantando todas as ações ligadas ao empréstimo e acordo,” disse.
Regulamentação
A Lei Complementar 159, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer. Para entrar em vigor, ela precisa ser regulamentada pela União. Este processo de regulamentação se dá por meio de um decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda. A previsão é que ele seja finalizado nos próximos dias e enviado a Casa Civil da Presidência da República. Em seguida, com a assinatura do presidente Temer, o decreto será publicado, formalizando a regulamentação da Lei e abrindo caminho para o pedido de adesão do governo do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar
14/07/2017