No momento em que se discute a limitação do uso da banda larga fixa, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse que o governo vai propor às operadoras de internet um termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários. Ele defendeu a coexistência de planos de franquia limitada e ilimitada e também o respeito aos contratos vigentes.
Segundo Figueiredo, a proposta deve ser feita nesta semana. “São termos que serão utilizados, que serão adotados pelas empresas para que elas possam se manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de internet banda larga fixa que vão desde o respeito aos contratos vigentes, desde você possibilitar a coexistência de franquia ilimitada e limitada”, disse, em entrevista, após cerimônia de assinatura de planos de outorgas para radiodifusão. Para o ministro, no caso dos planos ilimitados, não deve haver cobrança abusiva.
E completou “O que não aceitamos, de forma alguma, isso aí deixaremos muito claro, é que o usuário seja prejudicado.”
Questionado se teme uma judicialização da questão da limitação do uso de banda larga fixa, o ministro respondeu que conversa com o setor e não crê nessa possibilidade. “Estaremos trabalhando para que na semana que vem possamos trazer as operadoras e elas se manifestarem formalmente em relação à continuidade da existência de planos com franquia ilimitada”, disse.
Críticas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Proteste Associação de Consumidores criticaram o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores.
O presidente Anatel, João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. A Anatel publicou uma resolução no Diário Oficial da União proibindo, por 90 dias, as empresas de restringirem a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado o limite da franquia dos clientes. Nesse prazo, as operadoras têm que comprovar que tem ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.
Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio
25/04/2016