O Banco Central (BC) estendeu para 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O novo prazo é válido para contribuintes que regularizem recursos mantidos no exterior por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, chamado de Lei da Repatriação.
Os contribuintes que regularizarem os recursos devem fazer declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior da data-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores.
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior. Essa declaração é feita anual e trimestralmente. A declaração anual é obrigatória para residentes no país, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos e imóveis, dentre outros) que totalizem montante a partir de US$ 100 mil no último dia de cada ano. A declaração trimestral deve ser feita por quem tem ativos a partir de US$ 100 milhões no último dia de cada trimestre.
Declaração de Ajuste Anual
De acordo com o BC, o ajuste permite uma compatibilização com norma da Receita, que trata do prazo de envio das informações disponíveis em instituição financeira no exterior e para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior.
Pelo texto da norma, a DAA retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa pode ser entregue até 31 de dezembro deste ano. A instrução normativa dispensa também as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio
24/10/2016