No comando de um empreendimento de pequeno porte em Brasília há 35 anos, Hudson Barbosa tem acompanhado a empresa de iluminação crescer. Mas o que deveria ser visto como algo tranquilizador, que faria qualquer empresário dormir em paz, vem tirando seu sono. Desde a criação da empresa, ele está enquadrado no regime de tributação especial, conhecido como Supersimples, e se ultrapassar o limite de receita bruta anual, que no caso de pequenos negócios varia entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, ele passaria a arcar com uma alíquota de impostos que equivaleria a pelo menos três vezes a paga atualmente.
“Há muitos anos a gente vem com esta preocupação, monitorando a situação para evitar que um crescimento da empresa nos tire do Supersimples. É um contrassenso o empresário que deixa de querer crescer para não ser punido”, disse.
Na prática, pelos cálculos de Barbosa, que toca o negócio criado por seu pai, ele deixaria de pagar uma alíquota única de cerca de 7%, que reúne oito impostos cobrados sobre empreendimentos no país, para pagar entre 20% a 25% em tributos. “Viria de cara o ICMS local, que é de 17%, fora os outros impostos como o PIS e a Cofins. Fatalmente iríamos concorrer com os grandes, que às vezes tem outros benefícios”, explicou.
A preocupação de Hudson representa um dos principais temores citados por micro e pequenos empresários brasileiros que conseguem sucesso em seus negócios. Pela regra, diferenciada, micro e pequenos empresários pagam oito impostos em um único boleto e têm uma redução média de 40% da carga tributária. Quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento definido nas faixas das tabelas divididas por tipo de negócio, o empresário passa a pagar tributos mais altos e pode ter que deixar o status do regime.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, essa postura acaba criando acumulação de empresas nas primeiras faixas do regime. Levantamento da pasta mostrou que quase 85% das empresas do Simples Nacional estão nas três primeiras faixas de alíquota diferenciada. Números do governo mostram que, hoje, mais de 4,9 milhões de empresas estão no Simples Nacional.
Com o Projeto de Lei 25/07 aprovado no último dia 2, na Câmara dos Deputados, que precisa ainda ser aprovado pelo Senado, o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação foi ampliado em 250%. Por 417 votos a favor e 2 contrários, o valor máximo, calculado a partir da receita bruta anual das empresas, passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil. No caso de empresas de pequeno porte, a lei estabelece um aumento de 400%, permitindo o ingresso de empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões no lugar da faixa atual de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. As primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016, mas haverá uma transição em 2017, e, apenas em 2018, o novo teto passa a valer integralmente.
A aprovação do texto foi resultado de negociações entre a base governista e a oposição. O governo tem tentado estancar aprovação de matérias que criem mais despesas ou comprometam a arrecadação. Nesse esforço, a ampliação do limite do Supersimples representou uma pequena disputa no Executivo já que o esforço da SMPE tinha, de outro lado, a cautela da equipe econômica que assumiu a missão do ajuste fiscal.
Na fase de negociações, Afif se encontrou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e agilidade na apreciação da proposta. A negociação com a base governista foi costurada, mas, em plenário, aliados do Planalto reagiram ao que classificaram como “quebra de acordo”, quando deputados aprovaram destaques que incluíram outros segmentos no Supersimples.
O novo texto retira, no caso de fabricantes de bebidas, a exigência de que o processo deve ser artesanal, ampliando o ingresso a fabricantes de vinho, cerveja e cachaça. Outra mudança, diminuiu a carga tributária de arquitetos.
Enquanto parlamentares defenderam que o impacto seria pequeno, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), alertou que os destaques “contrariavam o acordo. O governo não vai assumir mais compromisso com o projeto”, disse. Segundo ele, se o projeto não for alterado durante a tramitação no Senado, o Planalto pode vetar pontos da proposta que criem impacto financeiro e orçamentário aos cofres públicos.
Catolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga