Consumidores que não desejam receber ligações com ofertas de produtos e serviços podem recorrer ao Cadastro para Bloqueio de Ligações de Telemarketing. O serviço é gratuito tanto para telefones fixos ou celulares e pode ser solicitado no .
Criado pelo Decreto Estadual nº 53.921/2008, o cadastro é mantido e fiscalizado pela Fundação Procon-SP. O consumidor pode cadastrar até cinco números de telefone fixo ou celular para bloquear ligações de empresas de telemarketing que façam oferta ou publicidade de produtos e serviços.
A partir do envio dos dados, o bloqueio das ligações começa a valer em até 30 dias corridos. Caso o consumidor continue recebendo ligações após o prazo de inscrição, a empresa poderá ser denunciada no site do Procon-SP. A empresa que descumprir a Lei estará sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Do Portal do Governo do Estado SP
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A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.
Não há custos para o preenchimento do cadastro.