O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Gustavo Ungaro, voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. Em tramitação no Senado, a PEC detalha as estruturas de controle interno na administração pública. Em encontro nacional, a instituição também defendeu a regulamentação da Lei Anticorrupção.
A Conaci é uma instituição que reúne órgãos de controle interno dos estados, do Distrito Federal, das capitais e da União, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, a Auditoria-Geral do Estado do Pará e a Controladoria-Geral do Município de São Paulo – SP.
“A aprovação da PEC 45 significa a consolidação de um modelo aberto, de autocontrole, que contribua para a gestão, respeitando a autonomia dos entes federativos”, disse Ungaro, na abertura do 10º Encontro Nacional de Controle Interno, no Rio. Com a PEC, explica, ficam asseguradas a contratação de profissionais e as condições para o funcionamento dos órgãos.
Na abertura, o Conaci também criticou a demora na regulamentação da Lei 12.846, chamada popularmente de Lei Anticorrupção. “Apesar do prazo de seis meses, que a própria lei estipulara, [a falta de regulamentação], destoa da segurança jurídica e ameaça sua aplicação”, disse Ungaro, que também é presidente da Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo.
A partir das regras nacionais, o presidente do Conaci acredita que estados e municípios poderão fazer leis semelhantes. “Algumas localidade fizeram isso, expediram decretos, mas a maior parte, não”, disse. Segundo ele, o regulamento federal serve de base para a aplicação de penas a agentes de corrupção no poder público e na iniciativa privada.
Durante o encontro no Rio, a instituição fará um levantamento inédito dos estados e capitais onde a lei foi aplicada pela primeira vez. “Temos notícias de processos iniciados, veremos aqui em quais unidades há regulamentação”, disse.
Em apoio aos esforços de combate à corrupção dos órgãos internos de controle, o coordenador residente das Nações Unidas no Brasil (ONU) e representante do Programa para o Desenvolvimento (Pnud), Jorge Chediek, destacou o engajamento da população e a Lei da Ficha Limpa, que pune políticos condenados pela Justiça por órgão colegiado.
“Combater a corrupção é chave para consolidar a democracia. Queixar é importante, mas é preciso se engajar ativamente na construção de instituições fortes”, frisou.
O corte de recursos para a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que atua no âmbito federal, também foi questionada na abertura. Para Ungaro, para atuação, os órgãos precisam de profissionais preparados, “bem selecionados”, em “carreiras técnicas”, além de recurso. “Governo sem controle adequado é como nau sem rumo, frágil, permanentemente exposta à ruína”. O chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), ministro Jorge Hage, tem apelado para que o governo federal convoque candidatos aprovados em concurso.
Isabela Vieira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli