Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria regras de transparência para entidades esportivas que queiram acessar recursos públicos e receber benefícios fiscais. A Lei 12.868, que também institui a criação do Programa Minha Casa Melhor, estabelece que as entidades sem fins lucrativos que compõe o Sistema Nacional do Desporto só poderão receber recursos públicos caso os presidentes tenham mandato de quatro anos, com a possibilidade de apenas uma reeleição. Entre outras determinações, o texto simplifica o processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes.
Publicado no Diário Oficial da União, o texto altera itens da Lei Pelé e exige das entidades que quiserem ter acesso a recursos públicos transparência sobre os dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão. Os clubes têm o prazo de seis meses para as se adaptar às novas regras.
Os atletas também terão de ter representação garantida nos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições que participam. Será obrigatória a existência do conselho fiscal, que deve ter sua autonomia assegurada.
A partir da nova lei, as entidades esportivas devem estabelecer em seus estatutos instrumentos de controle social, fiscalização interna, alternância em cargos de direção e participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para cargos, e aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, após parecer do conselho fiscal.
Os clubes também terão que publicar na internet documentos e informações relacionados à gestão, além de garantir aos associados e filiados acesso irrestrito aos dados sobre a prestação de contas.
A proposta, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi construída em parceria com a ONG Atletas Pelo Brasil. Segundo o deputado, as novas regras repercutirão diretamente na renegociação das dívidas dos clubes de futebol, estimadas em mais de R$ 5 bilhões. Goergen disse que as agremiações que quiserem avançar na repactuação dos débitos terão de seguir as normas à risca.
Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante