Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (21), em caráter conclusivo, projeto de lei que mantém a exclusividade da Caixa nos contratos com as lotéricas para atuarem como correspondente bancário. O projeto será encaminhado direto à apreciação do Senado se não houver recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
O texto aprovado garante ao banco o direito de exigir que os permissionários atuem em atividades como serviços bancários, com exclusividade, e impede as lotéricas assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. Também estende o prazo de vigência das permissões de dez anos para 20 anos e mantém o percentual de 9% do valor bruto cobrado em cada aposta, atualmente pago aos permissionários a título de comissão.
O projeto original de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP) propunha acabar com a exclusividade da Caixa nessas operações com as lotéricas. No entanto, os deputados entenderam que a exclusividade é que assegura as condições operacionais adequadas. O texto também pretendia aumentar de 9% para o mínimo de 11% a comissão das lotéricas em concursos de prognósticos.
“Não será exigida exclusividade do permissionário lotérico, inclusive em relação à bandeira de instituição financeira ou de cartão de crédito, marcas, produtos ou serviços, da outorgante ou de qualquer outra pessoa natural ou jurídica”, diz parte do projeto original.
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado