O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, dia 6, Decreto que garante por mais um ano o pagamento de precatórios em ordem crescente de valor, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 62/09. Com isso, 50% dos recursos depositados para o pagamento dessa obrigação ao longo de 2011 serão aplicados de forma reversa, possibilitando maior justiça social, uma vez que credores prioritários, como idosos e doentes graves, recebam os valores primeiro.
A meta do Governo de São Paulo é quitar, até o fim de 2011, R$ 2,4 bilhões em precatórios. A expectativa é que, até dezembro de 2012, 78% dívidas impostas à administração pública por decisões do Judiciário sejam pagas. Parte desses recursos, R$ 600 milhões, será aplicada no pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s).
O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, afirmou que o decreto assinado pelo governador vai além da questão da justiça social. “Além de quitar as dívidas com os mais carentes, esta ação também possibilita a desburocratização da carteira de precatórios do Estado”, entende o procurador-geral.
Nos últimos anos, o Estado de São Paulo vem regularizando o pagamento de precatórios. Só no ano passado, foram repassados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) mais de R$ 1,3 bilhão para o pagamento de precatórios alimentares, OPV’s e créditos decorrentes de indenizações trabalhistas e previdenciárias.
CONQUISTA
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, esteve nesta quinta no gabinete do governador e comemorou a assinatura do decreto. “Estamos falando em beneficiar centenas de milhares de pessoas, que receberão o que lhes é de direito. É um gesto importante do Governo de São Paulo no atendimento a questão dos precatórios, que é uma luta histórica da OAB”, disse o presidente.