Brasília – Na audiência pública da comissão especial da Câmara encarregada do Projeto da Lei Geral da Copa de 2014, com o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérome Valcke, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, no próximo dia 8 de novembro, serão discutidas as mudanças que a entidade solicitou à presidenta Dilma Roussef, durante uma reunião em Bruxelas, no início deste mês.
Naquela ocasião, o então ministro do Esporte, Orlando Silva, que também participou do encontro, disse que o governo se dispunha a “aperfeiçoar a redação [do projeto de lei] para ficar mais clara” sobre os aspectos “ponderados” pela Fifa, e que as sugestões de mudanças seriam enviadas ao Congresso, aos estados e aos municípios que dispõem de legislação própria sobre determinados temas.
A questão principal é a revisão de leis que garantem o pagamento de meia-entrada para idosos e estudantes nos jogos de futebol. No caso dos idosos, trata-se de lei federal – o Estatuto do Idoso – e no dos estudantes são leis estaduais ou municipais. Na terça-feira (25), em seu último ato oficial como ministro, Orlando Silva garantiu, durante audiência pública na Comissão Especial da Copa, que o governo não alteraria o Estatuto do Idoso e nem revogaria o Código de Defesa do Consumidor, como chegou a sugerir a Fifa em Bruxelas. Já a meia-entrada para os estudantes, ele deixou claro que seria um problema para os governos e federações de futebol dos estados das cidades-sede da Copa resolverem.
A Fifa também quer incluir no Projeto da Lei Geral da Copa a permissão para venda de bebidas alcoólicas nos estádios onde haverá jogos da competição, o que é proibido pela legislação esportiva brasileira. A entidade quer a liberação para garantir as verbas dos fabricantes de bebidas que patrocinam a Copa. Outras questões polêmicas do projeto são as alterações previstas no Código Penal Brasileiro para punir delitos cometidos exclusivamente contra a Fifa e seus credenciados durante a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014.
A Fifa considera importante ainda que o governo aumente a pena de prisão para os responsáveis por falsificar produtos durante os dois eventos esportivos, assunto tratado no projeto como marketing de emboscada (quando uma marca que não patrocina o evento usa de algum expediente para divulgar seu produto durante a competição). No Brasil, a pena para o crime por pirataria varia de um mês a três meses de prisão. Para a Fifa, o ideal é elevar a pena para, no mínimo, três meses e, no máximo, um ano.
Outras questões que a Comissão Especial da Copa vai discutir com Jérome Valcke e Ricardo Teixeira, tratadas no projeto, são a liberação irrestrita de vistos de entrada para os membros da Federação Internacional de Futebol e seus credenciados, a venda de ingressos e a responsabilidade civil da União nos conflitos que eventualmente surgirem durante as competições de 2013 e 2014.
O projeto da Lei Geral da Copa foi enviado ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff, no início deste mês. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para analisá-lo e encaminhá-lo o mais rápido possível para o plenário da Casa. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto vai para o Senado. A previsão é que os senadores só votem a proposta no próximo ano, uma vez que a comissão especial deverá trabalhar no assunto até as vésperas do recesso parlamentar, em dezembro.
Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado