Procon SP – a Fundação Procon promove palestra sobre direitos básicos do consumidor na quarta, 20. A palestra aborda pontos relevantes dos direitos dos consumidores e os princípios contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, apresentando exemplos dos principais problemas de consumo.
Busca informar e conscientizar os participantes dos direitos e deveres de consumidores e fornecedores, a fim de reduzir conflitos e promover o equilíbrio nas relações de consumo estão entre os objetivos. São abordados aspectos como responsabilidades do fornecedor, publicidade, práticas abusivas, cumprimento à oferta, garantias legal e contratual, produtos com defeitos e vícios na prestação de serviço.
Serviço
Procon-SP – Auditório
Endereço – Rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 407 – São Paulo
Data: 20 de julho, 9h
Inscrições: até 19 de julho, gratuitas, pela internet (o Procon-SP recebe doação, não obrigatória, de alimentos não perecíveis, a serem destinados a entidades beneficentes)
Informações: www.procon.sp.gov.br
Do Procon-SP
No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF – Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM – Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Nessa década também é criado o BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor , entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.
O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.