Uma boa notícia para as mulheres brasileiras. Nesta quinta-feira (22), reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Estas são as regiões em que o Judiciário ainda não se adequou à Lei Maria da Penha, em vigor há quase quatro anos.
Após a reunião, os representantes dos Tribunais de Justiça presentes ao encontro demonstraram interesse na implantação dos juizados e sinalizaram que isso deve acontecer em breve. A instalação e implementação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher é uma ação desenvolvida em parceria pelo CNJ e governo federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Desde 2006, já foram instalados 46 destes juizados em 22 estados e no Distrito Federal. O apoio do Ministério da Justiça neste processo tem sido fundamental. A “Efetivação da Lei Maria da Penha” é uma das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pela pasta desde 2007. Sob supervisão da SRJ, a iniciativa tem previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões para o período de 2008 a 2011. Dos 46 juizados em funcionamento no país, 27 receberam o apoio financeiro e institucional do Ministério da Justiça por meio desta ação. Além, destes, outros nove juizados receberam apoio do governo federal e estão em fase de implementação.
Para o secretário de Reforma do Judiciário interino, Marcelo Vieira de Campos, “é fundamental que cada Estado tenha pelo menos um juizado especial, um núcleo especializado na Defensoria Pública e uma promotoria especializada no Ministério Público. A força da lei está na estruturação destes equipamentos públicos e na mobilização e envolvimento de todos os atores”.
Entre 2008 e 2009, a SRJ celebrou convênios para a instalação de 79 equipamentos públicos especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher em 23 estados, sendo 36 Juizados em 16 estados, 26 Núcleos Especializados nas Defensorias Públicas e 16 Promotorias e Núcleos Especializados nos Ministérios Públicos. O volume de investimentos é da ordem de R$ 24 milhões.
Cidadania
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006. A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inspiração para o surgimento da legislação surgiu da história da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido nos anos 1980. Após o marido ter tentado matá-la duas vezes, ela ficou paraplégica – o agressor foi punido apenas 19 anos depois do ocorrido e ficou apenas dois anos preso.