A lei que institui a política nacional sobre mudança do clima foi sancionada dia 28 de dezembro com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política, que foi aprovada pelo Senado em 25 de novembro, fixa em lei o compromisso do Brasil em reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases do efeito estufa, dentro do limite que vai de 36,1% a 38,9%.
Para isso, será publicado um decreto presidencial, em que estarão especificadas as iniciativas que cada setor da economia deverá tomar para que a redução nas emissões de gases do efeito estufa seja alcançada. “Não basta ter metas numéricas, é preciso ter os instrumentos que vão garantir que elas sejam atingidas”, disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
De acordo com o ministro, dos 10 vetos recomendados pelos ministérios e outros órgãos governamentais envolvidos, o presidente acatou três. Um deles, solicitado pela Advocacia Geral da União, diz respeito à proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. “Isso vai contra determinação geral da execução orçamentária, e teria que ser feito por uma lei complementar. Uma lei ordinária não pode tratar de contingenciamentos ao orçamento”, explicou Minc.
Outro veto presidencial, proposto pelo Ministério de Minas e Energia, diz respeito à previsão de abandono de fontes fósseis, como o petróleo. “É diferente estimular fontes alternativas e simplesmente abandonar o uso de fontes fósseis”, ponderou Carlos Minc.
O último ponto vetado pelo presidente afeta itens do artigo 10º da lei, especialmente aquele que limita as políticas de estímulo governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. De acordo com o ministro, o governo também quer estimular as de médio e grande porte. “O Brasil não pode abrir mão da energia proveniente das usinas hidrelétricas. Mas é preciso fazer com que elas inundem poucas áreas, não criem problemas para os índios e para a biodiversidade”, considerou.
De acordo com o ministro, a determinação do presidente Lula é de que os ministérios comecem a consolidar as contribuições que darão ao texto do decreto presidencial já em janeiro. “Apesar de Copenhague não ter corrido muito bem, nós vamos fazer o dever de casa”, disse se referindo à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada neste mês em Copenhague (Dinamarca).