Receita Federal – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime, a partir de 2010, poderá utilizar a ferramenta do agendamento. Este novo serviço visa facilitar o processo de ingresso no Simples, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subseqüente, podendo assim, antecipar a verificação de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Desta forma o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar sua situação.
Esta nova funcionalidade estará disponível no período de 3/11 a 30/12 deste ano, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”.
No caso de não existirem pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, sem que haja mais nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte.
No dia 01/01/2010, será gerado automaticamente o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento.
O Comitê Gestor informa, ainda, que:
– Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito;
– Não haverá agendamento para empresas em início de atividades;
– O agendamento não está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
Assessoria de Comunicação Social – ASCOM /RFB