A Prefeitura de Porto Velho promoveu nesta terça-feira (28/7) audiência pública para aprovação do Plano Municipal do Saneamento, cumprindo assim um dos requisitos necessários para a formalização da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Velho para a Companhia Rondoniense de Abastecimento de Água e Saneamento (Caerd). Os trabalhos foram feitos no auditório do Teatro Banzeiros, que ficou lotado com a presença de representantes da comunidade, funcionários da Caerd e integrantes do Sindicato dos Urbanitários. A concessão do serviço será assinada nesta quarta-feira (29 de julho) às 10h, na frente do Palácio Tancredo Neves.
A oficialização da concessão dos serviços é uma exigência da Lei Federal 11.445/2007, que obriga a formalização destas concessões até 2010. A assinatura da concessão do serviço é o resultado de uma série de iniciativas que foram tomadas tanto pela prefeitura municipal como pela Caerd, que vai assinar o contrato de concessão como prestadora do serviço.
O convênio tem como base o Plano Municipal de Saneamento, o Estudo de Viabilidade Financeira da Empresa e Normas de Regulação e Designação de Entidade Reguladora, os quais formam o Contrato Programa do Programa.
O convênio assinado entre a Caerd e a prefeitura terá um prazo de 30 anos.
Obedecendo ao que diz a LF 11.455/2007 e será baseada no Contrato do Programa, que dispõe de todas as condições necessárias para a prestação de serviços que atendam às necessidades da população, e que inclui, entre outras exigências e normas, a criação de um órgão regulador (que vai defender os interesses do consumidor) definição do preço de tarifas, fiscalização do serviço, fontes de receita, proteção ambiental e plano de metas e extensão dos serviços.