O presidente da Câmara, Michel Temer, pretende incluir na pauta de votações do Plenário a
PEC 483/05, que propõe a transposição de servidores do extinto Território Federal de Rondônia para o quadro da União. “Levarei a sugestão ao Colégio de Líderes e deveremos inserir a PEC na pauta já em agosto”, disse.
A declaração foi feita nesta manhã durante reunião com representantes sindicais, acompanhados pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), coordenador da bancada de Rondônia, e Mauro Nazif (PSB-RO) e pela senadora Fátima Cleide (PT-RO).
O deputado Mauro Nazif lembrou que líderes partidários já declararam apoiar a PEC, que é uma proposta defendida por toda a bancada de Rondônia. “Não se trata de uma emenda importante apenas para os servidores, mas para o Estado de Rondônia”, afirmou, ao acrescentar que uma das reivindicações é que as bancadas dos estados tenham o direito de apresentar pelo menos uma proposta ao Plenário por ano, com votação assegurada.
Valverde assinalou que o benefício já foi garantido aos servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima e Amapá, hoje estados, após aprovação de Emenda Constitucional. “Já estivemos diversas vezes com os líderes e com presidentes que o antecederam”, observou.
Os representantes sindicais argumentaram que, com a aprovação da PEC, a Constituição concederá tratamento idêntico ao que já foi dispensado aos demais ex-territórios. Eles agradeceram a intervenção do presidente Temer e disseram acreditar na aprovação da proposta.
Se aprovado o benefício previsto na PEC só valerá para os funcionários que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991), pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União.
Íntegra da proposta:
– PEC-483/2005
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Da Redação/ RCA
Agência Câmara