O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs um mandado de segurança para garantir que todos os eleitores de Porto Velho votem no plebiscito sobre a emancipação da região de Ponta do Abunã, e não somente os votantes daquela região. O MPE argumentou que o plebiscito definirá se haverá ou não desmembramento territorial do atual município de Porto Velho e criação de um novo município em Ponta do Abunã e, desta forma, todos os seus eleitores devem participar da consulta plebiscitária. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu ontem o pedido de liminar proposto pelo MPE e suspendeu a resolução nº 24/2009 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que estabelecia que só os eleitores dos distritos de Ponta do Abunã votariam no plebiscito. Os distritos são Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã.
Segundo o MPE, “a exclusão dos eleitores do município de Porto Velho na consulta plebiscitária a ser realizada é ilegal” porque os interessados são tanto os que irão ganhar território (os moradores da Ponta do Abunã) quanto os que irão perder (os residentes das outras localidades e da região central do município).
A resolução do TRE estabelecia que os eleitores seria apenas os “eleitores domiciliados na área consultada até 30 de setembro de 2.009”, excluindo os demais moradores do município de Porto Velho. Segundo o MPE, a lei 9.709/98 regulamenta que “nas consultas plebiscitárias entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento”.
O MPE pediu que fosse anulado o texto da resolução do TRE em que há restrição aos demais eleitores de Porto Velho.