A Assembléia Legislativa do Estado e a Câmara de Vereadores de Fortaleza criaram locais para quem quer aderir à formalização e se tornar um Empreendedor Individual MEI legalizado.Quem quer ser um empreendedor individual no Ceará ganha, a partir desta quinta-feira (20), dois novos locais de adesão à formalização em Fortaleza. Tanto a Assembléia Legislativa quanto a Câmara de Vereadores da cidade montaram estruturas para atender os interessados na adesão ao Empreendedor individual MEI.
Nas duas casas legislativas, o Sebrae/CE ajudou no projeto capacitando servidores para fazerem o repasse das informações. Na Câmara de Vereadores, a estrutura montada foi ainda maior. Na sala, será disponibilizado espaço para várias instituições trabalharem e onde os interessados poderão tirar dúvidas sobre Previdência, linhas de financiamento para empreendedores e conhecer mais as ações do Sebrae/CE.
Criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Empreendedor Individual vai garantir a formalização de pequenos e microempresários da indústria, comércio e serviços que tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil – com exceção de locadores de mão-de-obra e outras profissões regulamentadas por lei.
A adesão ao Empreendedor Individual vai assegurar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença e, ainda, a possibilidade de ter um funcionário. Empreendedores do comércio e da indústria, por exemplo, pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo – o que hoje corresponde a R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal, mais R$ 1,00 de ICMS.
Já os prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo, mais R$ 5,00 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
A expectativa é de que, até dezembro de 2010, um milhão de pessoas em todo o País formalizem seus negócios. No Ceará, este número deve chegar a 400 mil empreendedores individuais formalizados. Os interessados em formalizar seus negócios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou ligar para a Central de Relacionamento do Sebrae, através do número 0800-570-0800. A ligação é gratuita.
Ana Lúcia Machado
Agência Sebrae