No mês de março, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 277/08) que visa retirar gradativamente os gastos obrigatórios, constitucionalmente, com ensino da DRU (Desvinculação de Recursos da União). Hoje, 20% do total de recursos arrecadados pela União resultantes de impostos, deveriam ser obrigatoriamente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Face à DRU, os recursos são desviados para outros fins. A decisão da Câmara significa o resgate do artigo 212 da Constituição Federal, que determina que pelo menos 18% das receitas da União e 25% dos estados e municípios sejam destinados à educação. Assim, mais recursos est arão disponíveis para ser aplicados na universalização e no desenvolvimento do ensino no Brasil. Há, portanto, motivos para se comemorar.
Com o fim do alcance da DRU sobre os recursos destinados à educação, a estimativa é de que o MEC tenha um acréscimo de R$ 8 bilhões em seu orçamento anual. De acordo com a proposta aprovada pela comissão, a extinção dos percentuais desvinculados será gradativa. Em 2009, o percentual cairia a 10%; em 2010, a 5% e, finalmente, em 2011, os recursos arrecadados com impostos federais não sofreriam os efeitos da DRU e seriam integralmente repassados para a educação.
Realmente, na época, o governo necessitava maior liberdade na alocação de recursos com a finalidade de definir as prioridades dos gastos públicos. Vincular uma receita é obrigá-la a financiar uma despesa. Um conceito equivocado que implica acomodação e provoca desperdícios. Com a vinculação falta espaço, não dinheiro, para o governo dispor sobre os recursos públicos. Na realidade, a DRU foi essencial ao plano Real, na medida em que deu condições para que a União obtivesse superávit primário. O problema é que o corte proveniente desse mecanismo sugou recursos de áreas vitais para o desenvolvimento do país, como a educação.
Se a decisão da Câmara deve ser aplaudida, é preciso, contudo, ter cautela. A experiência histórica nos ensina que mais recursos, por si só, não garantem melhoria automática nas condições do ensino. Temos visto que o problema não é a escassez de recursos, mas a falta de planejamento e critérios em gastá-los. Por isso, é fundamental que haja rigor na fiscalização sobre a utilização desses novos recursos.
É necessário também pensar em novas alternativas para superarmos os gargalos da educação no País. Nesse sentido, a municipalização do ensino aparece como uma opção interessante para os administradores públicos interessados em diminuir as desigualdades sociais. Os ganhos não se limitam à ampliação do número de salas e vagas a novos alunos. Trata-se de uma iniciativa que gera empregos no município, diminui a distância entre os pais e professores e envolve a comunidade – inclusive na conservação dos próprios prédios públicos.
Em algumas cidades, a fórmula funciona tão bem que os secretários de educação encontraram espaço para inovar. Um exemplo é a criação de hortas comunitárias, iniciativa de investimento reduzido que tem impacto significativo no dia a dia da escola. Primeiro, serve como laboratório vivo à teoria ensinada pelos professores em sala. E, mais tarde, termina na mesa da criançada, com ganhos nutritivos.
Tudo isso é possível graças à maior agilidade que a municipalização permite ao administrador na hora de aplicar os recursos. Com criatividade, e responsabilidade, pode-se avançar muito na questão educacional.
Prof. Walter Penninck Caetano, diretor da CONAM (Consultoria em Administração Municipal)