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Você está aqui: Home / Brasil / Fim da prisão especial exceto políticos e militares

Fim da prisão especial exceto políticos e militares

criado em: 08/04/2009,
última modificação: 09/04/2009 by Martha Ramazotti

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenário do Senado.

Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio da prisão especial será restringido aos militares. Neste caso, o projeto abre uma brecha para que, em última instância, o juiz estabeleça a prisão especial, caso julgue necessário.

O projeto de lei mantém, no entanto, o direito a prisão especial para ministros, governadores e secretários estaduais, prefeitos, vereadores e chefes de polícia. Também são privilegiados por este foro parlamentares, magistrados e oficiais das Forças Armadas.

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

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