A Fecomercio acaba de enviar um Ofício ao Governo do Estado SPcontra a implementação do SAT Fiscal, o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos. O sistema vai onerar empresas do comércio que não atuam com Nota Fiscal Eletrônica em quase R$ 8 mil sem qualquer subsídio ou contrapartida do governo.
Vale lembrar que, um ano atrás, enviou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a proposta (Projeto Empresarial e Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte), similar ao SAT Fiscal, porém com custo de apenas R$ 1 mil. Sem resposta do Governo e com a previsão da implementação do Projeto SAT-Fiscal para janeiro de 2010, a Federação defende a retomada da proposta sugerida pelas entidades do setor.
“O subsídio é um direito do empresário, já que a fiscalização é obrigação do Estado”, defende Abram Szajman, presidente da Fecomercio. Para a entidade, as micro e pequenas empresas não podem arcar com mais este custo. A Fecomercio lembra que, além de terem perdido os benefícios fiscais do Simples Paulista com a situação agravada pela implementação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), os pequenos e médios empresários recebem tratamento similar às grandes empresas de varejo, que têm menos dificuldades nas inúmeras obrigações acessórias dos fiscos Federal, Estadual e Municipal.
Sobre a Fecomercio
A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas e respondem por 11% do PIB paulista – cerca de 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de cinco milhões de empregos.