Duas medidas publicadas no Diário Oficial da União vão possibilitar aos produtores extrativistas que vivem em unidades de conservação de uso sustentável – dos tipos Reserva Extrativista (Resex), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Floresta Nacional (Flona) – mais facilidades de acessar as políticas públicas destinadas aos agricultores familiares e seus empreendimentos, bem como a regularização de seus territórios tradicionalmente ocupados.
A primeira delas é a Relação de Extrativistas Beneficiários (REB), que substitui provisoriamente a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que possibilita o acesso a benefícios como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com exceção ao crédito do Pronaf. A REB foi estabelecida pela portaria nº62 do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e publicada no último dia 30 de novembro.
A partir da constatação de que os extrativistas estavam tendo dificuldade de adquirir a DAP, por falta de conhecimento ou pela falta de acesso aos órgãos e entidades emissoras, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), em conjunto com o Instituto Chico Mendes, a Conab e o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), promoveu articulações junto ao MDA para a criação de um mecanismo provisório, que possibilitasse o acesso das comunidades tradicionais extrativistas às políticas públicas até que os documentos necessários fossem emitidos a esses grupos sociais.
Para possibilitar o acesso à DAP pelas populações extrativistas da Amazônia, o MMA, por meio do Departamento de Extrativismo, irá apoiar o CNS e o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) quando estas entidades forem credenciadas como emissoras de DAP. Dois projetos já foram aprovados para as duas organizações, nos valores de R$255 mil e R$206 mil, respectivamente, e vão garantir os custos e equipamentos necessários no processo de cadastramento dos extrativistas para a emissão da DAP.
De acordo com Alan Boccato, diretor de Extrativismo substituto, a meta é que em 2010 sejam emitidas 6.750 DAPs, abrangendo 129 municípios de todos os estados da Amazônia, Tocantins e Piauí.
A segunda medida, publicada em 02/12 pela portaria nº 436, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vai contribuir para a solução das questões fundiárias em territórios de proteção e conservação. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vai entregar ao MMA áreas da União que estão em seu domínio para garantir a regularização fundiária em unidades de conservação federais.
A medida vai acelerar este processo especialmente nas UCs de uso sustentável, como as Resex, RDS e Flonas, e trará segurança fundiária às comunidades extrativistas residentes nestes locais, além de outros benefícios, como o acesso ao crédito produtivo.
Parte desta portaria é fruto de uma articulação da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), realizada no âmbito da Política Nacional para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), que tem como um de seus objetivos específicos “garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica”.
Boccato explica que com a questão territorial resolvida as comunidades terão mais acessos a políticas públicas, como o crédito produtivo da agricultura familiar, o crédito de instalação e outros programas (como o Minha Casa Minha Vida) que permitem a realização de benfeitorias nas propriedades.