A reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi dominada por divergências entre as bancadas do PT e do PMDB em razão da mudança do fuso horário do Acre pela Lei 11.662 no ano passado. O tema repercute na disputa entre os dois partidos nas eleições de 2010 para o governo do estado.
A comissão aprovou apenas matérias que são analisadas em bloco pela comissão – redações finais, projetos de decreto referentes a acordos internacionais e a atos autorizando e renovando concessão de rádio e TV.
Durante a reunião foi rejeitada pela maioria um requerimento do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que sugeria a realização de uma audiência pública para discutir as propostas em análise na Câmara sobre a mudança de fuso horário na Região Amazônica.
A disputa
A Lei 11.662, que entrou em vigor em junho do ano passado, originária de projeto do senador Tião Viana (PT-AC), alterou o fuso horário do Acre. A diferença de duas horas com relação ao horário oficial de Brasília foi reduzida para apenas uma.
Captando insatisfações da população por causa da mudança, o deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que já governou o Acre entre 1987 e 1990, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, propondo que o eleitorado seja consultado no mesmo dia das eleições de 2010 sobre o novo fuso horário.
A proposta, já aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, estava na pauta de hoje da CCJ com parecer favorável do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Para tentar protelar a votação, o deputado José Genoíno (SP), um dos vice-líderes do PT, conseguiu preferência para votação do requerimento do deputado Moreira Mendes.
Diante da rejeição da audiência pública, Genoíno pediu verificação do quorum para tentar anular a votação. A bancada do PT entrou em obstrução, mas com a presença maciça de deputados do PMDB, a estratégia falhou. A rejeição do requerimento foi confirmada por 26 a 6, com os nove deputados do PMDB presentes rechaçando a proposta.
O deputado, então, apresentou um requerimento para adiar a discussão do projeto de decreto por dez sessões, mas a solicitação não chegou a ser votada nem o projeto de Flaviano Melo em razão de um pedido de vista à matéria feito pelo deputado Flávio Dino (PcdoB-MA), ao qual aderiu o próprio Genoíno.
Complicador
As discordâncias entre o PT e o PMDB se agravaram no começo do ano quando o mesmo Tião Viana, autor da lei que o referendo pode anular, era o candidato do governo para a Presidência do Senado, mas perdeu a eleição quando o PMDB negou-lhe apoio e indicou José Sarney, que saiu vencedor.
Tião Viana tem forte presença no Acre. Seu irmão, Jorge Viana, também do PT, governou o estado entre janeiro de 1999 e janeiro de 2007. O atual governador, Binho Marques, também petista, era vice de Jorge Viana e chegou ao cargo com seu apoio.
Pleito e economia
“Eu vou ser bem claro, o que está por trás desse projeto é a disputa eleitoral de 2010. Ele marca o referendo para a data das eleições, e o autor da proposta é candidato a governador”, afirmou José Genoíno. “Não tem sentido você misturar a eleição de 2010 com esse projeto de decreto de legislativo com um plebiscito sobre horário. Estão usando o horário e o plebiscito com fins político-eleitorais”, avaliou.
“Eu não sou candidato a governador”, desmentiu Flaviano Melo. “Sou candidato à reeleição para deputado. Já fui governador, não quero mais.” O deputado, porém, admitiu que a mudança no fuso tende a prejudicar o PT no estado. “Eles fizeram a coisa errada. Mudaram a hora do estado do Acre e não consultaram nenhum de seus 700 mil habitantes”, disse.
Indagado sobre qual era a razão de fazer coincidir o referendo com as eleições, Flaviano Melo apontou a economia. “Não tem despesa. Nós não criamos despesas para o País”, afirmou. “É só colocar um itenzinho a mais na urna eletrônica, é só isso”, explicou.
Fundo político
O deputado Sérgio Petecão (PMN-AC) afirmou que não há fundo político no projeto sobre o referendo. “Seis horas da manhã no Acre é como 4 horas da manhã no Rio de Janeiro”, disse.
Segundo o parlamentar, entre os maiores prejudicados estão as crianças, que precisam acordar muito cedo para ir à escola ainda no escuro. A lei mudou o horário de forma absurda”, afirmou.
Para Flávio Dino, o requerimento tem um viés preconcebido, porque sugere que seja ouvido apenas “um setor da sociedade”.
Outros participantes
Participariam dos debates, de acordo com o requerimento rejeitado, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), João Francisco Salomão; o presidente da Federação das Associações Comerciais do estado do Acre (Federac), Jorge Teixeira Pinheiro; o publicitário, Gilberto Braga de Mello; e presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel.
Agência Câmara