Para jurista, que preside o Conselho Superior de Direito da Fecomercio, processo deverá passar por licitação entre os concorrentes americano, sueco e francês. Se não ocorrer, haverá espaço para ação pública para contestar a compra. A compra dos caças franceses pelo Brasil poderá ser inconstitucional, se não houver licitação, segundo o professor doutor Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. O tema será um dos destaques do painel Direito Tributário Bilateral, que será realizado no dia 6 de outubro durante o I Seminário Jurídico Franco-Brasileiro. O evento tem a coordenação da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo em parceria a Embaixada da França no Brasil, apoio da Fecomercio e de outras instituições.
“A compra dos caças franceses é puramente apelo político. Para se efetivar a compra de um bem público deve haver uma licitação entre as empresas concorrentes, pois não se trata de matéria que ponha em risco a segurança nacional, ainda mais quando as três companhias que estão oferecendo seus aparelhos concorrem em igual posição, com ampla divulgação de suas propostas. É o que indica a lei”, explica Ives Gandra Martins. “Se não houver essa licitação, poderá ocorrer ação pública ou popular para contestar tal processo”, complementa.
Apesar dessa questão, Ives Gandra Martins indica que, caso a compra seja efetivamente fechada, é de suma importância que se obtenha um regime especial tributário. “Ao importar um bem, o Governo não tem de pagar tributo para ele mesmo, a não ser que a empresa exportadora estrangeira tenha filial no Brasil, porém os Estados poderão tentar receber o ICMS, nada obstante a imunidade recíproca ao ICMS”, comenta Ives Gandra. “Fundamental haver pois esse regime especial tributário, mesmo com alguns problemas que possam surgir, como a falta de definição dos impostos estaduais ou mesmo a prestação de serviços, como o transporte e a transferência tecnológica”, complementa.
Outro tema que será debatido nesta rodada é a entrada da Venezuela no MERCOSUL. “Essa ação pode ser perigosa para as relações comerciais bilaterais, pois a Venezuela não facilitará essa relação”, comenta Ives Gandra.
O I Seminário Jurídico Franco-Brasileiro tem por objetivo aproximar advogados e demais representantes do meio jurídico da França e do Brasil, visando à troca de idéias e experiências em diversos campos do Direito. Advogados, magistrados e juristas de ambos os países discutirão sobre temas atuais do Direito do Trabalho Brasil – França, Direito Econômico, Direito Ambiental, Direitos Humanos e Direito Penal Penitenciário, traçando um panorama completo das relações e da cooperação jurídica França-Brasil, além do Direito Tributário Bilateral, que conta com a moderação do professor Ives Gandra.
O evento é uma parceria da seccional paulista da Ordem com a Embaixada da França no Brasil, a Ubifrance, a Missão Econômica do Rio de Janeiro, a Câmara de Comércio França-Brasil e o Barreau de Paris. Além do apoio da Fecomercio, também apóiam o seminário a a Aduaneiras, o CESA e a Foundation de Droit Continental.