A Câmara Municipal de Ji-Paraná – Rondônia aprovou na manhã de hoje (30), em Sessão Extraordinária , o Projeto de Lei Nº 2337 que concede o piso salarial nacional aos profissionais do Magistério da Educação Básica lotados no Poder Executivo. Depois de sancionado, os professores de formação em Nível Médio passarão a receber o salário de R$ 950, 00 conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 11.738 de julho de 2008.
O projeto aprovado recebeu nove votos favoráveis, uma ausência (vereador Klecius Modesto) e um voto contrário (vereadora Márcia Regina).
Márcia Regina (PT) justificou ser contrária ao projeto pelo fato de a Lei Federal, que rege o piso nacional em seu artigo 5º, já estabelecer um valor maior para o salário dos profissionais a partir de janeiro de 2009. A negativa, segundo a vereadora, também é um voto de protesto, porque uma das lutas de seu mandato é defender a valorização dos servidores da educação.
Conforme a vereadora, o texto legal diz respeito aos profissionais lotados com 40 horas semanais e o piso deverá ser reajustado anualmente tendo como base de cálculo o percentual mínimo por aluno que é estabelecido pelo Fundeb. Este percentual mínimo, argumenta a vereadora, sofreu um reajuste em janeiro desde ano de 19,20%, o que eleva o valor do piso para eleva R$ 1132,40. “O artigo 5º da lei Federal e o valor mínimo por aluno estabelecido pelo Fundeb, não está sendo levado em consideração neste projeto de Lei”, justificou Márcia Regina.
No entanto, no entendimento dos demais vereadores e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Marcos Rogério (PDT), o Projeto de Lei aprovado hoje versa sobre a concessão do piso estabelecido pela Lei Federal em R$ 950,00. Quanto a reposição, está deverá ser analisada e votada em matéria especifica, já o reajuste anual previsto no artigo 5º começará a ser concedido a partir de janeiro de 2010.
“Não há como reajustar um piso salarial que ainda não foi concedido. Estamos aprovando está concessão, para posteriormente votarmos uma possível reposição. Sobre o reajuste anual este deverá ser concedido a partir do próximo ano”, afirmou Marcos Rogério.
EMTU – Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 2337 que autoriza o Poder Executivo a promover o repasse de R$ 260 mil para Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) em seis parcelas. Sendo as parcelas uma de R$ 120 mil, quatro de R$ 25 mil e a última de R$ 40 mil.
O projeto prevê ainda que a segunda e as demais parcelas só serão repassadas após prestação de contas dos investimentos realizados com os recursos.
Conforme os vereadores a intenção é garantir melhores condições de funcionabilidade para que a EMTU possa cumprir seu papel de organização e orientação do trânsito e transporte coletivo em Ji-Paraná.