Governo vai regulamentar a situação de empregadas domésticas no Brasil

O governo anunciou semana passada que vai apresentar um projeto de lei para regulamentar a situação de cerca de 6 milhões de empregadas domésticas no Brasil que trabalham sem carteira assinada. Segundo o Ministério do Trabalho, existem cerca de 7 milhões de empregadas domésticas no País hoje. Dessas, apenas um milhão está em situação regularizada. Os dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
apontam que a classe quase duplicou em menos de dez anos. Segundo a entidade, o número de empregadas domésticas hoje no País chegaria a 9,1 milhões. Em 2001, era de 5 milhões. Cerca de 80% desses trabalhadores são negros e 94% são mulheres. Existem também dados preocupantes: 410 mil crianças estão no emprego doméstico e 1,8 milhões de domésticas ganham de zero a meio salário mínimo por mês.

CAMPANHA QUE INICIA DIA 29:

Os empregados e empregadores domésticos poderão ter novos direitos e beneficios se forem aprovados os Projetos de Lei 175/2006 do ex-senador Rodolpho Tourinho, 159/2009, 160/2009 e 161/2009 da senadora Serys Slhessarenko e 194/2009 do senador César Borges da campanha Legalize sua doméstica e pague menos INSS, que tramitam no Senado Federal, e propõem.

1)      A redução do INSS do Empregado Doméstico para alíquota única de 6%;

2)      A redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 6%;

3)      Define que DIARISTA é todo profissional que trabalha no máximo duas
vezes por semana para o mesmo Contratante e recebe o pagamento no dia da
diária Sem Vinculo Empregatício;

4)      Que o empregador doméstico deduza no Imposto de Renda Anual as
despesas com Plano de Saúde e Odontológico que der para seu empregado
doméstico;

5)      O direito ao Auxilio Acidente de Trabalho para o empregado
doméstico;

6)      A eliminação da MULTA de 40% em caso de demissão sem justa causa,
para o empregador que OPTAR em depositar o FGTS para sua empregada
doméstica;

7)      A criação de MULTA que pode variar de R$ 1.000,00 à R$ 15.000,00
para o empregador doméstico que desrespeitar os direitos trabalhistas e
previdenciários da empregada domestica. Esta MULTA será paga para o
empregado doméstico prejudicado.

Poderá ainda haver o perdão da dívida do INSS, respeitado a contribuição mínima de 12 meses para os benefícios previdenciários e o tempo mínimo de aposentadoria, para todo empregador doméstico que está na informalidade e
assinar a carteira de Trabalho de sua empregada doméstica, no prazo máximo de 90 dias a contar da aprovação destes Projetos de Lei.

Para que tudo isso aconteça ainda este ano, depende de um VOTO de cada CIDADÃO BRASILEIRO, principalmente dos Empregados e Empregadores Domésticos, pedindo ao Congresso Nacional rapidez na votação e aprovação destes Projetos
de Lei. Começa no dia 29 de junho a Campanha de Votação de Apoio aos Projetos de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS.

Para participar basta entrar no site da ONG Instituto Doméstica Legal www.domesticalegal.org.br/vote, imprimir o formulário de votação, e dar o seu voto colocando nome, um documento de identificação e a assinatura. O formulario de votação deverá ser enviado para a Doméstica Legal na Rua da Candelária, 9 – Grupo 607 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-020. Poderá ser dado ainda um voto eletrönico pela internet. Estes votos serão entregues aos presidentes do Senado Federal, da Cämara dos Deputados Federais e ao Presidente Lula.

Para o presidente do Portal Doméstica Legal e coordenador da campanha Mario Avelino, se não houver a pressão do povo junto ao Congresso Nacional, estes Projetos poderão levar anos tramitando entre o Senado e a Cämara dos
Deputados Federais até serem sansionados pelo Presidente da República.

Marcela Vigo- Adriana Ayres