De modo geral \u00e9 o patrim\u00f4nio do pr\u00f3prio devedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que responde por suas d\u00edvidas \u2013 a chamada responsabilidade prim\u00e1ria. No entanto, h\u00e1 casos de responsabilidade secund\u00e1ria, em que o patrim\u00f4nio de terceiros pode ser considerado para o pagamento de tais d\u00edvidas, com especial enfoque nos casos de responsabilidade direta dos s\u00f3cios e administradores das empresas e, ainda, de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Quem explica o tema \u00e9 o advogado Sidnei Amendoeira Junior, s\u00f3cio da NPA Advogados. \u201cNa responsabilidade prim\u00e1ria, as obriga\u00e7\u00f5es financeiras em geral s\u00e3o cumpridas pelo patrim\u00f4nio do devedor, seja atual ou que venha a adquirir ao longo do tempo. A chamada responsabilidade secund\u00e1ria \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, e prev\u00ea a responsabilidade para aquita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o patrim\u00f4nio individual dos s\u00f3cios de uma sociedade ou seus administradores, dos sucessores ou do c\u00f4njuge do devedor\u201d, relata.<\/p>\n
Isso \u00e9 especialmente problem\u00e1tico no caso de o devedor ser uma empresa. De acordo com Amendoeira, a lei distingue claramente os bens das pessoas f\u00edsicas dos bens das pessoas jur\u00eddicas das quais s\u00e3o s\u00f3cios ou administradores. Por\u00e9m, como ressalta, \u201cse a sociedade tiver sido constitu\u00edda irregularmente, os bens dos s\u00f3cios respondem sem qualquer limita\u00e7\u00e3o; o mesmo ocorre em certos tipos societ\u00e1rios espec\u00edficos, mesmo que as sociedades tenham sido estabelecidas regularmente; e tamb\u00e9m nas sociedades simples, de nome coletivo, de advogados, e em comandita simples\u201d.<\/p>\n
Mas, mesmo nas sociedades limitadas ou an\u00f4nimas, nas quais essa responsabilidade direta n\u00e3o esteja prevista, os s\u00f3cios podem vir a responder com seu patrim\u00f4nio por d\u00edvidas da sociedade, se\u00a0assim o juiz entender, em fun\u00e7\u00e3o da chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: \u201cEm primeiro lugar, o juiz deve desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, dissolvendo a sociedade, para s\u00f3 ent\u00e3o estender a obriga\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas\u201d. Esse entendimento do juiz pode ocorrer nos seguintes casos: quando a empresa deixou de buscar seu fim social; quando serve de anteparo para proteger o s\u00f3cio de eventual fraude; e quando ela n\u00e3o tiver bens. \u201cO artigo 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao exigir, para a desconsidera\u00e7\u00e3o, que esteja caracterizado abuso da personalidade jur\u00eddica, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e das contas f\u00edsicas das jur\u00eddicas\u201d, detalha.<\/p>\n
Amendoeira cita outros casos em que um juiz pode desconsiderar a personalidade jur\u00eddica: o artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor prejudicado por uma empresa fornecedora mal administrada, fraudulenta ou falida; o artigo 18 da Lei Antitruste, quando a sociedade \u00e9 usada para encobrir o abuso do direito econ\u00f4mico; o artigo 4\u00ba da Lei 9.605\/98, que prev\u00ea o ressarcimento de preju\u00edzos ao meio ambiente; e o artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba da CLT, que permite, num grupo econ\u00f4mico, a responsabilidade solid\u00e1ria entre empresas para cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n
Por fim, especificamente no campo tribut\u00e1rio, de acordo com o advogado, o artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) trata da responsabilidade direta dos s\u00f3cios e administradores por fraude ou excesso de poderes: \u201cEm vez de desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, prev\u00ea a corresponsabilidade direta do s\u00f3cio, nos casos de sua comprovada\u00a0conduta ilegal em nome da sociedade; e nas situa\u00e7\u00f5es em que ficar caracterizado o abuso dos poderes a ele conferidos\u201d.<\/p>\n
Sidnei Amendoeira Junior observa, por\u00e9m, que o\u00a0Fisco lan\u00e7a, administrativamente, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio no nome dos s\u00f3cios ou administradores. Mas ressalta: \u201cExistem meios processuais para que os s\u00f3cios se oponham a essa pr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, em mar\u00e7o deste ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Fisco n\u00e3o pode agir dessa maneira a qualquer momento, a n\u00e3o ser nos casos em que claramente houve dolo, infra\u00e7\u00e3o da lei ou do contrato social. O Recurso Especial (REsp) n\u00ba 1.101.728\/SP concluiu que a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a responsabilidade do s\u00f3cio na execu\u00e7\u00e3o fiscal. Essa \u00e9 uma boa not\u00edcia para o contribuinte, em favor do qual foi aberto um precedente, j\u00e1 que a mat\u00e9ria vem se tornando cada vez mais repetitiva\u201d.<\/p>\n
O advogado considera como outra vit\u00f3ria do contribuinte a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.941\/09, que revogou o artigo 13 da Lei n\u00ba 8.620\/93, que permitia o bloqueio dos bens dos s\u00f3cios nesses casos. \u201cPara preservar o princ\u00edpio da isonomia material, o entendimento passou a ser pela aplica\u00e7\u00e3o das regras do CTN, incluindo situa\u00e7\u00f5es anteriores a sua edi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para Amendoeira, na pr\u00e1tica, por\u00e9m, essas decis\u00f5es ainda n\u00e3o v\u00eam sendo plenamente cumpridas, e muitos dos requisitos necess\u00e1rios para a desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica de empresas ou responsabiliza\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios v\u00eam sendo ignorados, especialmente pelo Fisco: \u201cTornou-se rotineira a inclus\u00e3o pura e simples dos s\u00f3cios no polo passivo de execu\u00e7\u00f5es, diante da impossibilidade de localizar bens da empresa. Ainda\u00e9 comum a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios nas Certid\u00f5es da D\u00edvida Ativa, sem qualquer procedimento pr\u00e9vio e com a imediata penhora dos bens dos s\u00f3cios. Esse racioc\u00ednio considera o simples n\u00e3o pagamento do tributo como uma infra\u00e7\u00e3o da lei, confundindo-se fraude com mero insucesso empresarial ou impontualidade.O sentido de limitar a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9, acima de tudo, incrementar a atividade empresarial no pa\u00eds. Se a responsabilidade dos s\u00f3cios fosse solid\u00e1ria e ilimitada em todos os casos, provavelmente n\u00e3o haveria quem arriscasse a atividade empresarial, principalmente nos setores comercial e produtivo mais complexos\u201d.<\/p>\n
Sobre Sidnei Amendoeira Junior<\/strong><\/p>\n O advogado Sidnei Amendoeira Jr. \u00e9 mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Coordena o curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u201cEstrat\u00e9gias Processuais\u201d da GV-Law e o curso de especializa\u00e7\u00e3o em \u201cProcesso Civil\u201d da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo. \u00c9 autor das obras \u201cPoderes do Juiz e Tutela Jurisdicional – o aumento dos poderes do juiz como forma de obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva\u201d (Editora Atlas) e \u201cDireito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento (procedimento em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o)\u201d, al\u00e9m de diversos artigos em livros e revistas especializadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De modo geral \u00e9 o patrim\u00f4nio do pr\u00f3prio devedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que responde por suas d\u00edvidas \u2013 a chamada responsabilidade prim\u00e1ria. No entanto, h\u00e1 casos de responsabilidade secund\u00e1ria, em que o patrim\u00f4nio de terceiros pode ser considerado para o pagamento de tais d\u00edvidas, com especial enfoque nos casos de responsabilidade direta dos s\u00f3cios […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_genesis_hide_title":false,"_genesis_hide_breadcrumbs":false,"_genesis_hide_singular_image":false,"_genesis_hide_footer_widgets":false,"_genesis_custom_body_class":"","_genesis_custom_post_class":"","_genesis_layout":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8804","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-brasil","7":"entry","8":"gs-1","9":"gs-odd","10":"gs-even","11":"gs-featured-content-entry"},"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8804"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8804\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}