{"id":7975,"date":"2009-08-07T17:30:55","date_gmt":"2009-08-07T21:30:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=7975"},"modified":"2009-08-07T17:30:55","modified_gmt":"2009-08-07T21:30:55","slug":"definidas-regras-do-refis-4-e-hora-de-avaliar-adesao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/definidas-regras-do-refis-4-e-hora-de-avaliar-adesao\/7975","title":{"rendered":"Definidas regras do “Refis 4”, \u00e9 hora de avaliar ades\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Empresas e pessoas f\u00edsicas em d\u00e9bito com o fisco federal j\u00e1 podem finalizar seus preparativos para aderir ao novo programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, conhecido como “Refis 4”, ou “Refis da Crise”. \u00c9 que a Receita Federal e a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram no dia 23 de julho, no “Di\u00e1rio Oficial” da Uni\u00e3o, a Portaria Conjunta n\u00ba 6, que regulamenta o programa lan\u00e7ado pelo governo pela Lei 11.941, promulgada em maio passado.<\/strong><\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o ao “Refis 4” – um dos mais benevolentes programas de recupera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 lan\u00e7ado pelo governo federal –\u00a0vai\u00a0de 17 de agosto a 30 de\u00a0novembro. O programa era aguardado com tanta ansiedade que algumas empresas chegaram a entrar com liminares na Justi\u00e7a para se anteciparem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos e darem in\u00edcio \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos antes mesmo das defini\u00e7\u00f5es do fisco federal, pois precisavam obter sua CND (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais).<\/strong><\/p>\n

O novo Refis oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento de d\u00e9bitos fiscais registrados at\u00e9 30 de novembro de 2008. O programa prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de encargos, multas e juros, al\u00e9m de\u00a0possibilitar\u00a0o parcelamento\u00a0dos valores devidos em at\u00e9 180 meses. Como j\u00e1 destacamos, as regras de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas s\u00e3o bastante atraentes, em especial por possibilitar, al\u00e9m da revis\u00e3o dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 PGFN, a migra\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de saldos remanescentes de outros programas de parcelamento criados a partir de 2000 (como o Refis, Paes e Paex).<\/strong><\/p>\n

O programa atual abre espa\u00e7o tamb\u00e9m para a revis\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais de sociedades civis de profiss\u00e3o regulamentada (tais como os escrit\u00f3rios de advocacia, de arquitetura ou de outros profissionais liberais que se viram devedores do fisco ap\u00f3s decis\u00e3o do STF – Supremo Tribunal Federal que considerou legal a revoga\u00e7\u00e3o em 1997 da isen\u00e7\u00e3o da Cofins – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento destes empreendimentos). Estes escrit\u00f3rios podem, assim, aderir “Refis 4” para saldar d\u00edvidas acumuladas desde aquele ano e se beneficiar de prazos para pagamento mais el\u00e1sticos que os 60 meses anteriormente aprovados.<\/strong><\/p>\n

Justamente o prazo oferecido para pagamento das d\u00edvidas fiscais renegociadas \u00e9 um dos principais atrativos do “Refis 4”: at\u00e9 180 meses, o equivalente a 15 anos. O programa permite ainda que o contribuinte que optar por quitar \u00e0 vista seus d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o inclu\u00eddos nos programas anteriores de refinanciamento seja beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o em 100% dos encargos legais, multas de mora e de of\u00edcio, em 45% dos juros de mora e em 40% das multas isoladas. Mesmo para os optantes do parcelamento, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de multas e encargos, em propor\u00e7\u00e3o decrescente de acordo com a extens\u00e3o do prazo. Mesmo no caso de 180 parcelas, que \u00e9 o mais longo prazo e o que oferece menores redu\u00e7\u00f5es, os amortecimentos s\u00e3o interessantes, ficando da seguinte forma: desconto de 100% nos encargos legais; de 60% nas multas de mora e de of\u00edcio; de 25% nos juros de mora; e de 20% nas multas isoladas.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante, no entanto, que empresas e pessoas f\u00edsicas levem em considera\u00e7\u00e3o uma novidade adotada pelo “Refis 4”: os d\u00e9bitos que forem parcelados passam a ser corrigidos pela taxa b\u00e1sica de juros da economia, a Selic, e n\u00e3o mais pela TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo. Mesmo estando em seu mais baixo patamar j\u00e1 registrado, em 8,75% ao ano, a Selic \u00e9 tradicionalmente maior que a TJLP (atualmente encontra-se em 6% ao ano). Tamb\u00e9m \u00e9 preciso considerar o risco devido ao fato de as eleva\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es da Selic serem o principal instrumento de controle da infla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds utilizado pelo Banco Central Brasileiro. Em um momento de crise, como em 1999, por exemplo, a taxa b\u00e1sica de juros brasileira chegou a atingir 45% ao ano. Assim, \u00e9 preciso ponderar adequadamente o risco representado pela mudan\u00e7a na taxa de corre\u00e7\u00e3o das parcelas, especialmente na renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inclu\u00eddos nos programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal anteriores.<\/strong><\/p>\n

Vale lembrar, ainda, que as d\u00edvidas de empresas com o Simples Nacional n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no atual programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. Por outro lado, a ades\u00e3o ao “Refis 4” n\u00e3o exige do contribuinte a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias ou arrolamento de bens, exceto quando j\u00e1 houver penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada.<\/strong><\/p>\n

O novo programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Fazenda federal \u00e9 mais uma oportunidade oferecida pelo governo a empresas e pessoas f\u00edsicas para que eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sejam saldados de forma bastante facilitada, regularizando sua situa\u00e7\u00e3o junto ao fisco. Ao contribuinte nessa situa\u00e7\u00e3o, cabe realizar uma an\u00e1lise profunda se a ades\u00e3o ao “Refis 4” \u00e9 adequada para o seu caso espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n

*<\/em> <\/em>L\u00facio Abrah\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>e<\/em> <\/em>Ricardo Bonf\u00e1<\/em><\/strong> <\/em>s\u00e3o s\u00f3cios-diretores da \u00e1rea de Tributos da<\/em> <\/em>BDO Trevisan.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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