De conformidade com a Lei Complementar 123\/06, par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 18-A, o empres\u00e1rio individual com renda bruta at\u00e9 R$ 36.000,00 no ano anterior poder\u00e1 optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2009. A op\u00e7\u00e3o pelo MEI importa na op\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual, gerando o recolhimento previdenci\u00e1rio de 11% (na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 21 da Lei 8.212\/91), calculado sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, a ser pago juntamente com outras parcelas no DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Nacional).
\nO recolhimento na forma acima no MEI, assegura ao contribuinte individual a aposentadoria por idade, exceto se optar por complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com 9% (\u00a7 3\u00ba do artigo 21 da Lei 8.212\/91), recolhimento esse que ainda ser\u00e1 disciplinado pela Secretaria da Receita Federal (RFB), caso em que, far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao MEI \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de apenas 1 empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional, cabendo ao empregador reter e recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do trabalhador, atualmente 8% (considerando um sal\u00e1rio m\u00ednimo), conforme Tabela de Contribui\u00e7\u00e3o vigente institu\u00edda pela Portaria Interministerial MPS\/MF de n\u00ba. 48\/09. Sobre esta contrata\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) \u00e0 al\u00edquota de 3% calculada sobre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao MEI n\u00e3o \u00e9 permitida a cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, exceto para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos. \u00c0 empresa Contratante desses servi\u00e7os, inclusive se prestados mediante empreitada por interm\u00e9dio do MEI, incumbir\u00e1 o desconto da contribui\u00e7\u00e3o de 11% na qualidade de segurado contribuinte individual a seu servi\u00e7o, recolhendo-a juntamente com a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal, informando-o em GFIP.<\/p>\n
Muito embora a legisla\u00e7\u00e3o acima citada seja omissa quanto ao recolhimento de FGTS do empregado contratado pelo MEI (obriga\u00e7\u00e3o inserida no “caput” do artigo 15 da Lei 8.036\/90), deve o empregador enviar a GFIP e recolher o FGTS at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida ao trabalhador, \u00e0 al\u00edquota de 8%, bem como, direito \u00e0s f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, entre outros.<\/p>\n
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP \u00e9 dispensada para o MEI no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada decorrente do seu trabalho.<\/p>\n
Tratando-se, por\u00e9m, de informa\u00e7\u00f5es relativas a empregado a seu servi\u00e7o, deve enviar a GFIP com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis da data do recolhimento, transmitindo-a pelo Conectividade Social at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas subseq\u00fcente ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o. C\u00f3digos espec\u00edficos ainda n\u00e3o foram divulgados a respeito dessa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A figura jur\u00eddica do Microempreendedor Individual tira da informalidade diversos trabalhadores, possibilitando aos mesmos o direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios da aposentadoria por idade, por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade e para os dependentes, pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
* Elaine da Silveira Assis Matos \u00e9 advogada e consultora trabalhista e Previdenci\u00e1ria do CENOFISCO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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