Quando o aposentado ou benefici\u00e1rio do INSS recebe valores reconhecidos por meio de decis\u00e3o judicial, como por exemplo a concess\u00e3o de aposentadoria ou uma revis\u00e3o de benef\u00edcios, ocorre a tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre o montante devido, na maior parte dos casos em 27,5%, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0<\/p>\n
Contudo, as verbas recebidas judicialmente decorrem de uma obriga\u00e7\u00e3o que, em tese, teria que ter sido cumprida pelo INSS m\u00eas a m\u00eas e n\u00e3o foi, tendo sido necess\u00e1ria a movimenta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para o reconhecimento do direito pretendido pelo segurado, que por algum motivo n\u00e3o recebeu os valores que lhe eram devidos.<\/p>\n
Ou seja, se o INSS tivesse cumprido corretamente com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aos seus segurados as quantias que efetivamente lhes s\u00e3o devidas, dependendo do valor mensal do benef\u00edcio, n\u00e3o haveria incid\u00eancia do imposto de renda. Isto porque o c\u00e1lculo do imposto sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso em virtude de decis\u00e3o judicial deve se basear nas tabelas de incid\u00eancia mensal e al\u00edquotas previstas nas \u00e9pocas pr\u00f3prias \u00e0s dos rendimentos.<\/p>\n
Por exemplo, um segurado que em mar\u00e7o de 2007 teve sua aposentadoria majorada e recebeu atrasados do INSS, sendo o benef\u00edcio mensal no valor de at\u00e9 R$ 1.257,12, n\u00e3o teria que sofrer o desconto do imposto de renda sobre o montante recebido, eis que, se lhe tivessem sido pagos corretamente os valores m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia do imposto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, que previa a isen\u00e7\u00e3o para proventos mensais naquela verba.<\/p>\n
Esse foi o entendimento da Quinta Turma de Julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que recentemente deu provimento ao Recurso Especial N.\u00ba 613.996\/RS, interposto por segurado que teve negado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do imposto retido sobre valores atrasados de revis\u00e3o de benef\u00edcio obtida na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O Relator da decis\u00e3o, ministro Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a impossibilidade de o INSS reter o imposto de renda na fonte quando o reconhecimento do benef\u00edcio ou de eventuais diferen\u00e7as n\u00e3o resultar de ato volunt\u00e1rio do devedor, mas apenas de imposi\u00e7\u00e3o judicial. Para ele, a cumula\u00e7\u00e3o de verbas em um patamar sobre o qual legitimamente incidiria o imposto s\u00f3 ocorreu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modos devidos, o direito dos segurados; seria censur\u00e1vel transferir aos segurados os efeitos da mora exclusiva da autarquia.<\/p>\n
A Turma, por unanimidade, afastou a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte, determinando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos segurados que apresentaram o recurso especial no mesmo processo.<\/p>\n
Sob tais fundamentos, outras Turmas do STJ tamb\u00e9m j\u00e1 firmaram entendimento no mesmo sentido, reconhecendo o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do imposto retido indevidamente sobre as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias obtidas judicialmente, eis que os aposentados n\u00e3o podem ser punidos pelo atraso do INSS no pagamento das verbas.<\/p>\n
Ante os precedentes do STJ, aqueles que receberam valores atrasados do INSS por meio de decis\u00e3o judicial poder\u00e3o pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a t\u00edtulo de imposto de renda, observadas as al\u00edquotas da \u00e9poca, conforme o valor da renda mensal do benef\u00edcio.<\/p>\n
O pedido pode ser feito administrativamente na Receita Federal do Brasil ou, conforme a situa\u00e7\u00e3o, perante a Justi\u00e7a Federal, em face da Fazenda Nacional, que \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos tributos federais, que abrange o imposto de renda.<\/p>\n
* Rafaela Domingos Lir\u00f4a \u00e9 advogada das \u00e1reas de Direito Tribut\u00e1rio e Previdenci\u00e1rio do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados – rafaela.liroa@innocenti.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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