{"id":560,"date":"2009-04-15T18:15:19","date_gmt":"2009-04-15T22:15:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/04\/gasto-das-camaras-municipais-pode-ser-votado-pela-ccj-na-proxima-quarta-feira\/"},"modified":"2009-04-16T00:19:03","modified_gmt":"2009-04-16T04:19:03","slug":"gasto-das-camaras-municipais-pode-ser-votado-pela-ccj-na-proxima-quarta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/gasto-das-camaras-municipais-pode-ser-votado-pela-ccj-na-proxima-quarta-feira\/560","title":{"rendered":"Gasto das c\u00e2maras municipais pode ser votado pela CCJ na pr\u00f3xima quarta-feira"},"content":{"rendered":"
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\"\"A proposta que altera os limites m\u00e1ximos de gastos das c\u00e2maras de vereadores, fixado pelo artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 examinada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) na pr\u00f3xima semana. A mat\u00e9ria (PEC 47\/08<\/strong>) \u00e9 conhecida como emenda paralela \u00e0 PEC dos Vereadores (PEC 20\/08<\/strong>), que determina a cria\u00e7\u00e3o de mais de sete mil vagas de vereadores no pa\u00eds e foi aprovada pelo Plen\u00e1rio em dezembro de 2008.<\/p>\n

Nesta quarta-feira (15), com o plen\u00e1rio da CCJ lotado de suplentes de vereadores, a mat\u00e9ria chegou a entrar como extrapauta na reuni\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es. No entanto, como o relator da mat\u00e9ria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), entregou seu parecer na mesma manh\u00e3, sugerindo que os gastos das c\u00e2maras dos vereadores sejam fixados por lei complementar, v\u00e1rios senadores alegaram que precisariam de tempo para analisar a proposta adequadamente.<\/p>\n

Por 11 votos a seis, ficou decidido que a PEC seria analisada somente na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CCJ, na quarta (22), como sugeriu o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).<\/p>\n

– N\u00e3o tenho nada contra colocar a mat\u00e9ria na pauta. Mas este n\u00e3o \u00e9 um assunto que pode ser inserido assim, extrapauta, sem uma discuss\u00e3o qualificada – afirmou Mercadante, que recebeu apoio de v\u00e1rios colegas, inclusive do senador Valter Pereira.<\/p>\n

Segundo o senador Cesar Borges (PR-BA), que foi o relator da primeira PEC, o importante \u00e9 fixar uma data para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

– N\u00e3o podemos procrastinar interminavelmente um assunto que \u00e9 de nossa responsabilidade resolver – afirmou Cesar Borges.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o da PEC dos Vereadores, apresentada pela C\u00e2mara dos Deputados, o senador C\u00e9sar Borges apresentou voto favor\u00e1vel ao texto, suprimindo artigo que trata dos gastos das c\u00e2maras municipais. O parlamentar considerou que a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo previsto na proposta representaria cortes que poderiam inviabilizar o funcionamento das assembl\u00e9ias. Visando permitir a discuss\u00e3o sobre os limites de despesas, sem comprometer a vota\u00e7\u00e3o das regras sobre o n\u00famero de vereadores, o artigo sobre os recursos foi destacado e transformado na PEC 47\/08.<\/p>\n

De acordo com o texto original, proveniente do artigo destacado, os limites de despesas das c\u00e2maras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a munic\u00edpios com receita anual superior a R$ 200 milh\u00f5es e o mais alto \u00e0queles com receita de at\u00e9 30 milh\u00f5es. Para localidades com arrecada\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, a proposta prev\u00ea varia\u00e7\u00f5es de percentuais: 3,75% sobre or\u00e7amentos entre R$ 30 milh\u00f5es e R$ 70 milh\u00f5es; 3,5% sobre receitas entre R$ 70 milh\u00f5es e R$ 120 milh\u00f5es; e 2,75% sobre or\u00e7amentos municipais entre R$ 120 milh\u00f5es e R$ 200 milh\u00f5es.<\/p>\n

Valter Pereira apresentou substitutivo \u00e0 proposta por considerar que a PEC 47\/08 “peca por incluir valores nominais no texto da Constitui\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, por n\u00e3o ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente r\u00edgidos”. Como solu\u00e7\u00e3o ele sugere, entre outras medidas, que a fixa\u00e7\u00e3o de limites nominais seja definida por lei complementar e que a corre\u00e7\u00e3o das faixas siga \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Pol\u00eamica<\/strong><\/p>\n

Apesar de a supress\u00e3o do artigo sobre os gastos das c\u00e2maras municipais ter permitido a aprova\u00e7\u00e3o do restante do texto da PEC 20\/08 no Senado, a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e a pol\u00eamica sobre o assunto continua. Em dezembro de 2008, ap\u00f3s a decis\u00e3o favor\u00e1vel dos senadores ao aumento do n\u00famero de vereadores, que j\u00e1 havia sido aprovado pelos deputados, a Mesa da C\u00e2mara se manifestou contrariamente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da proposta, argumentando que o Senado havia alterado o conte\u00fado do texto, exigindo assim novo exame daquela Casa.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ent\u00e3o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), deu entrada a um mandato de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de assegurar a promulga\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. No documento enviado ao STF, os advogados do Senado argumentaram que a C\u00e2mara n\u00e3o poderia vetar a PEC dos Vereadores, uma vez que a mat\u00e9ria foi aprovada pelas duas Casas, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda segundo a argumenta\u00e7\u00e3o da Advocacia do Senado, o desmembramento de uma PEC e a tramita\u00e7\u00e3o, em outra proposta, da parte suprimida – gerando uma PEC paralela – j\u00e1 foi procedimento utilizado por ocasi\u00e3o das reformas da Previd\u00eancia (Emendas Constitucionais 20, de 1998, e 41, de 2003) e do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45, de 2004).<\/p>\n

Questionada pelo Supremo, a Mesa da C\u00e2mara reafirmou, no final de janeiro, sua interpreta\u00e7\u00e3o de que a supress\u00e3o de artigo da PEC dos Vereadores configurou mudan\u00e7a na proposta, o que justificaria nova vota\u00e7\u00e3o pelos deputados.<\/p>\n

Val\u00e9ria Castanho e Iara Altafin \/ Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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A proposta que altera os limites m\u00e1ximos de gastos das c\u00e2maras de vereadores, fixado pelo artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 examinada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) na pr\u00f3xima semana. A mat\u00e9ria (PEC 47\/08) \u00e9 conhecida como emenda paralela \u00e0 PEC dos Vereadores (PEC 20\/08), que determina a cria\u00e7\u00e3o de mais de sete […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_genesis_hide_title":false,"_genesis_hide_breadcrumbs":false,"_genesis_hide_singular_image":false,"_genesis_hide_footer_widgets":false,"_genesis_custom_body_class":"","_genesis_custom_post_class":"","_genesis_layout":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":{"0":"post-560","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-brasil","7":"entry","8":"gs-1","9":"gs-odd","10":"gs-even","11":"gs-featured-content-entry"},"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}