{"id":4312,"date":"2009-07-01T11:01:38","date_gmt":"2009-07-01T15:01:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=4312"},"modified":"2009-07-01T11:03:56","modified_gmt":"2009-07-01T15:03:56","slug":"lei-do-empreendedor-individual-mei-entra-em-vigor-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/lei-do-empreendedor-individual-mei-entra-em-vigor-nesta-quarta\/4312","title":{"rendered":"Lei do empreendedor individual MEI entra em vigor nesta quarta"},"content":{"rendered":"

O ministro da Previd\u00eancia Social, Jos\u00e9 Pimentel, participou nesta ter\u00e7a-feira (30), em S\u00e3o Paulo, do lan\u00e7amento das medidas de apoio \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do empreendedor individual MEI no estado. A lei complementar 128\/2008, que possibilitar\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de trabalhadores informais, entra em vigor em 1\u00ba de julho. \u201cO Empreendedor Individual \u00e9 um passo muito importante para o Brasil e isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque h\u00e1 uma unidade muito forte que envolve todo o pacto federativo e entidades representativas da sociedade brasileira\u201d, disse o ministro no evento, que foi realizado no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes.<\/p>\n

Pimentel informou que 11 milh\u00f5es de pessoas que trabalham por contra pr\u00f3pria e t\u00eam faturamento anual de at\u00e9 R$ 36 mil, poder\u00e3o formalizar seu neg\u00f3cio, ter cobertura previdenci\u00e1ria e todas as vantagens do mundo formal. \u201cO Simples Nacional, agora com o Empreendedor Individual MEI, mostra que vale \u00e0 pena ser legal, porque, assim, os pequenos empreendedores podem crescer e se desenvolver com o Brasil\u201d.<\/p>\n

O processo de formaliza\u00e7\u00e3o do MEI, que ser\u00e1 feito exclusivamente pela internet<\/a>, \u00e9 totalmente gratuito e simples. No ato da formaliza\u00e7\u00e3o, o trabalhador receber\u00e1 impresso o seu n\u00famero na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), sua inscri\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um documento que equivale ao alvar\u00e1 de funcionamento. A Junta Comercial ir\u00e1 validar a documenta\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura forne\u00e7a o alvar\u00e1 definitivo, que ser\u00e1 concedido de acordo com as regras de cada munic\u00edpio.<\/p>\n

Computador – <\/strong>O empreendedor que n\u00e3o tem acesso \u00e0 internet n\u00e3o ter\u00e1 dificuldades. Todas as empresas cont\u00e1beis optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o obrigadas, pela Lei Complementar 128\/08, a auxili\u00e1-los no processo de formaliza\u00e7\u00e3o e, mais tarde, na primeira declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento do empres\u00e1rio individual. A lista com endere\u00e7o destes contabilistas tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Empreendedor.<\/p>\n

O Sebrae disponibilizou sua estrutura para os empreendedores que desejem formalizar seu neg\u00f3cio ou obter informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e os demais parceiros do Empreendedor Individual MEI far\u00e3o caravanas em julho e em agosto para divulgar o programa.<\/p>\n

Custos – <\/strong>O processo de formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuito. Os benef\u00edcios da formaliza\u00e7\u00e3o transcendem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social. O empreendedor individual ser\u00e1 considerado um empres\u00e1rio e como tal ter\u00e1 acesso a linhas de cr\u00e9dito com juros diferenciados, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o do Sebrae (Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas) e das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para o setor.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o social estar\u00e1 garantida ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 51,15 (11% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo) mais R$ 1 para o ICMS, caso trabalhe na ind\u00fastria ou no com\u00e9rcio, ou mais R$ 5 para o ISS, caso seja um prestador de servi\u00e7o. O empreendedor individual MEI ter\u00e1 direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a e, sua fam\u00edlia, ficar\u00e1 protegida com pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, do ICMS ou ISS ser\u00e1 feito em guia \u00fanica por meio de uma DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional). A guia poder\u00e1 ser gerada no Portal do Empreendedor. O trabalhador poder\u00e1, em \u00fanico acesso, imprimir as guias de todo o ano e pag\u00e1-las todos os meses. O documento poder\u00e1 ser pago em qualquer banco ou qualquer casa lot\u00e9rica at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de julho, os empreendedores individuais poder\u00e3o recorrer \u00e0 Central de Atendimento do SEBRAE, com liga\u00e7\u00e3o gratuita no 0800 570 0800, ou para a Central 135 da Previd\u00eancia Social, que funciona de segunda a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 22 horas. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita de telefones fixos ou p\u00fablicos e tem custo de liga\u00e7\u00e3o local quando feita de celular.<\/p>\n

ACS\/MPS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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