{"id":41566,"date":"2012-11-30T10:21:37","date_gmt":"2012-11-30T12:21:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=41566"},"modified":"2012-11-30T18:26:16","modified_gmt":"2012-11-30T20:26:16","slug":"acoes-para-enfrentamento-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2012\/acoes-para-enfrentamento-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro\/41566","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es para enfrentamento \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro"},"content":{"rendered":"

Implementar o cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) com acesso p\u00fablico e propor a cria\u00e7\u00e3o de dois \u00f3rg\u00e3os, um para controle de cadastro com informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e outro encarregado da administra\u00e7\u00e3o dos bens bloqueados. Essas s\u00e3o algumas das a\u00e7\u00f5es definidas durante a 10\u00aa reuni\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em> e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla 2013).<\/p>\n

Os participantes da Enccla, que re\u00fane mais de 60 \u00f3rg\u00e3os, dentre eles institui\u00e7\u00f5es governamentais, estiveram reunidos em Jo\u00e3o Pessoa (PB) ao longo desta semana, de 26 a 30\/11, para debater formas de prevenir e conter esses crimes.<\/p>\n

A Secretaria Nacional de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (SNJ\/MJ) organizou e conduziu os trabalhos durante o encontro da Enccla. O titular da pasta, Paulo Abr\u00e3o, considerou a reuni\u00e3o proveitosa por proporcionar debates importantes acerca do tema. \u201cDe algum modo, a Enccla assume papel relevante porque consolida tr\u00eas pilares da sociedade moderna: o princ\u00edpio da igualdade formal, a Rep\u00fablica \u2013 quando o espa\u00e7o p\u00fablico sobressai diante do interesse privado \u2013 e a legitimidade democr\u00e1tica\u201d, avaliou.<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, esteve na reuni\u00e3o a \u00faltima quinta-feira, 29\/11. Junto com o secret\u00e1rio Paulo Abr\u00e3o, o ministro assinou um Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es da Enccla que reafirma o fortalecimento e o compromisso dos integrantes no combate a esses crimes para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Durante seu discurso na solenidade de assinatura do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es da Enccla, o ministro Cardozo afirmou que \u00e9 ineg\u00e1vel os avan\u00e7os obtidos pelo Brasil no enfrentamento da quest\u00e3o. \u201cAperfei\u00e7oamos nossa legisla\u00e7\u00e3o. Todavia, o fato de nos orgulharmos do que temos feito, n\u00e3o significa que temos cumprido nossos objetivos. Ainda h\u00e1 um caminho a percorrer\u201d, destacou.<\/p>\n

LAB-LD \u2013 Cardozo tamb\u00e9m assinou acordo com os Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Amap\u00e1 e do Acre para instala\u00e7\u00e3o de mais dois Laborat\u00f3rios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) nesses estados, que far\u00e3o parte da Rede Nacional de LAB-LD. Ser\u00e3o investidos R$ 3,6 milh\u00f5es nessas unidades. Os laborat\u00f3rios foram criados a partir de metas da Enccla, definidas em anos anteriores. Com essas tecnologias, as an\u00e1lises de dados de transa\u00e7\u00f5es financeiras passaram a ser feitas mais rapidamente. Desde 2009, foram analisados 815 casos e identificados R$ 17 bilh\u00f5es de ativos il\u00edcitos pelos laborat\u00f3rios.<\/p>\n

Essa semana tamb\u00e9m j\u00e1 foi anunciada a instala\u00e7\u00e3o de mais uma unidade na Para\u00edba, que ter\u00e1 gest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado. O investimento da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a do minist\u00e9rio da Justi\u00e7a prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de softwares e hardwares para an\u00e1lises de dados em procedimentos que apuram a pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro e de corrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da capacita\u00e7\u00e3o de pessoal para operar os equipamentos. Com esses novos laborat\u00f3rios ser\u00e3o ao todo 20 unidades no pa\u00eds. A inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u00e9 alcan\u00e7ar principalmente estados do Norte e Centro-Oeste, uma vez que atualmente a maior parte dos laborat\u00f3rios est\u00e1 localizada no eixo Sul-Sudeste.<\/p>\n

Foi anunciado tamb\u00e9m que ser\u00e1 celebrado um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Enccla, por meio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para que os magistrados sejam inseridos nos debates sobre a corrup\u00e7\u00e3o e a lavagem de dinheiro. A ministra do STJ Eliana Calmon, que participou da reuni\u00e3o, disse que considera fundamental a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na Enccla. \u201cPorque ele tamb\u00e9m \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle e tem a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, comentou.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es da Enccla para 2013<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 1 – Instituir Grupo Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco visando elaborar relat\u00f3rio para identificar, avaliar e compreender os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no Pa\u00eds.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 2 – Apresentar propostas de aperfei\u00e7oamento do PLS 236\/2012 (novo C\u00f3digo Penal), especialmente dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, tribut\u00e1ria, financeira, terrorismo e seu financiamento e de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 3 – Desenvolver junto \u00e0 justi\u00e7a eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito o formato padronizado das respostas \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es veiculadas com fundamento no art. 17-B da lei de Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 4 – Propor a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 7, \u00a7 1 da Lei 9613\/98.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 5 – Propor a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o encarregado da administra\u00e7\u00e3o dos bens submetidos \u00e0 medida assecurat\u00f3ria.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 6 – Ampliar os mecanismos de combate ao suborno transnacional para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais, especialmente no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 7 – Implementar cadastro de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) com acesso p\u00fablico.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 8 – Propor a cria\u00e7\u00e3o, nos \u00f3rg\u00e3os de controle, de cadastro contendo informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca dos procedimentos licitat\u00f3rios, especialmente de dados dos participantes, visando \u00e0 detec\u00e7\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 9 – Elaborar proposta de aperfei\u00e7oamento dos meios operacionais de investiga\u00e7\u00e3o nos crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 10 – Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e respectiva tramita\u00e7\u00e3o das propostas legislativas sobre bloqueio administrativo de bens, em cumprimento \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, e do instituto da extin\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional, bem como propor, analisar e acompanhar propostas legislativas que versem sobre os seguintes temas: (i) regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby; (ii) conflito de interesses; (iii) responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por atos de corrup\u00e7\u00e3o; (iv) criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito; (v) ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da OIT sobre o trabalhador migrante; e (vi) organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 11 – Criar dispositivo legal que regulamente os cadastros de san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais e a obrigatoriedade de sua consulta, bem como definir requisitos de integra\u00e7\u00e3o, aos cadastros, dos sistemas de gest\u00e3o e controle.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 12 – Elaborar um Protocolo Interinstitucional de cumprimento da Lei 9.807\/99, para maior efetividade e confiabilidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O 13 – Disponibilizar um site para a Enccla e meios eletr\u00f4nicos na rede mundial de computadores para gerenciamento de suas a\u00e7\u00f5es e para intera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os da Estrat\u00e9gia e com a sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Implementar o cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) com acesso p\u00fablico e propor a cria\u00e7\u00e3o de dois \u00f3rg\u00e3os, um para controle de cadastro com informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e outro encarregado da administra\u00e7\u00e3o dos bens bloqueados. Essas s\u00e3o algumas das a\u00e7\u00f5es definidas durante a 10\u00aa reuni\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":40734,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_genesis_hide_title":false,"_genesis_hide_breadcrumbs":false,"_genesis_hide_singular_image":false,"_genesis_hide_footer_widgets":false,"_genesis_custom_body_class":"","_genesis_custom_post_class":"","_genesis_layout":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[22,7],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41566","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-brasil","8":"category-economia","9":"entry","10":"gs-1","11":"gs-odd","12":"gs-even","13":"gs-featured-content-entry"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/imagens\/economia-resultados.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41566"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41566\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}