{"id":32446,"date":"2010-11-18T09:35:43","date_gmt":"2010-11-18T13:35:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=32446"},"modified":"2010-11-18T09:35:43","modified_gmt":"2010-11-18T13:35:43","slug":"nota-fiscal-paulista-libera-mais-r-643-mi-em-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2010\/nota-fiscal-paulista-libera-mais-r-643-mi-em-creditos\/32446","title":{"rendered":"Nota Fiscal Paulista libera mais R$ 64,3 mi em cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"

Nota Fiscal Paulista <\/em><\/strong>– a\u00a0Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo liberou mais R$ 64,3 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos da Nota Fiscal Paulista a 284 mil microempresas paulistas com faturamento at\u00e9 R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Estes valores foram calculados com base em compras realizadas junto a atacadistas e ind\u00fastrias do Estado em 2009. Cerca de 79 mil empresas receberam de volta 100% do ICMS pago em 2009. Somado \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do varejo para micro e pequenas empresas de todo o Brasil realizada no ano passado, o total j\u00e1 creditado ultrapassa os R$ 135,6 milh\u00f5es.<\/p>\n

O an\u00fancio foi feito nesta quarta-feira, 17\/11, pelo secret\u00e1rio da Fazenda Mauro Ricardo Costa durante a abertura da Feira do Empreendedor, organizada pelo Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de S\u00e3o Paulo (Sebrae-SP). O evento se realiza no Pavilh\u00e3o Vermelho do Expo Center Norte no per\u00edodo de 17 e 20 de novembro.<\/p>\n

Como regra geral, todas as empresas optantes do Simples Nacional recebem os cr\u00e9ditos de suas compras no varejo. Cerca de 486 mil empresas de todo o Brasil j\u00e1 receberam R$ 71,3 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos referentes \u00e0s compras realizadas junto a este segmento. A Fazenda estabeleceu para as microempresas paulistas, que faturam at\u00e9 R$ 240 mil por ano, um tratamento especial ao incluir as suas compras no atacado e ind\u00fastria para c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos da Nota Fiscal Paulista. A medida foi adotada com o objetivo de resgatar a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do antigo Simples Paulista para as empresas situadas nesta faixa de faturamento.<\/p>\n

A libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para estas empresas ocorre uma vez por ano utilizando as informa\u00e7\u00f5es prestadas anualmente ao Fisco federal por meio da DASN (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional) e os dados relativos \u00e0s parcelas do ICMS paulista recolhidas mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional). Com base nestas informa\u00e7\u00f5es, a Fazenda consolida o c\u00e1lculo e apura os valores a serem liberados para as empresas. Os cr\u00e9ditos liberados s\u00e3o limitados ao imposto pago ao Estado em suas vendas no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal do governo do Estado de S\u00e3o Paulo e, al\u00e9m de reduzir a carga tribut\u00e1ria dos cidad\u00e3os, desonera as empresas do Simples Nacional em suas compras realizadas no varejo e, no caso das microempresas, credita o ICMS recolhido nas opera\u00e7\u00f5es no atacado e ind\u00fastria.<\/p>\n

Medidas governamentais<\/p>\n

Al\u00e9m da inclus\u00e3o das empresas do Simples Nacional e das microempresas no sistema da Nota Fiscal Paulista, o governo do Estado de S\u00e3o Paulo tem adotado uma s\u00e9rie de medidas que beneficiam o setor. Veja as principais:<\/p>\n

1. In\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es da Nossa Caixa Desenvolvimento (Ag\u00eancia de Fomento), voltada ao financiamento de investimentos e capital de giro de projetos produtivos no Estado. Capital autorizado de R$ 1 bilh\u00e3o, dos quais R$ 600 milh\u00f5es j\u00e1 recebidos do governo. Mais de mil opera\u00e7\u00f5es efetivamente contratadas at\u00e9 setembro de 2010, com o total de limite de cr\u00e9dito de R$ 173,7 milh\u00f5es.<\/p>\n

2. Cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Aval Estadual (FDA – Decreto n\u00ba 54.228\/09), que permite que micro e pequenas empresas que n\u00e3o tenham garantias (duplicatas, m\u00e1quinas) tenham acesso ao cr\u00e9dito. Garantia de financiamentos cujo valor corresponda a at\u00e9 10% da receita bruta anual da empresa benefici\u00e1ria. S\u00e3o quatro linhas de cr\u00e9dito, com valor m\u00e1ximo de R$ 240 mil, 36 meses de prazo e taxa de jutos de 0,96% a 1,3% a.m.. At\u00e9 agosto de 2010, 65 opera\u00e7\u00f5es com garantia do FDA j\u00e1 haviam sido contratadas, totalizando uma quantia de R$ 1,92 milh\u00e3o.<\/p>\n

3. Amplia\u00e7\u00e3o em 56% os recursos aplicados no programa de microcr\u00e9dito operado pelo Banco do Povo Paulista (BPP), que faz empr\u00e9stimos para pessoas f\u00edsicas e pequenos neg\u00f3cios com taxas de juros de 0,7% a.m.. Os valores dos empr\u00e9stimos variam entre R$ 200 a R$ 5.000 para pessoas f\u00edsicas e de R$ 200 a R$ 7.500 para pessoas jur\u00eddicas. Em 2008, foram realizadas 20.230 opera\u00e7\u00f5es, com R$ 70 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos concedidos. Em 2009, foram 25.529 opera\u00e7\u00f5es com R$ 92,22 milh\u00f5es emprestados. Em 2010, j\u00e1 foram emprestados R$ 88,8 milh\u00f5es a 23.926 solicitantes.<\/p>\n

4. Reserva das compras at\u00e9 R$ 80 mil \u00e0s micro e pequenas empresas nas compras governamentais (Decreto n\u00ba 54.229, de 13\/04\/2009). Implanta\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es diferenciadas, em que: a) haja exclusividade \u00e0s micro e pequenas empresas nos processos cujo valor estimado seja de at\u00e9 R$ 80 mil. b) haja a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas em at\u00e9 30% do total licitado; c) estabele\u00e7a-se cota de at\u00e9 25% do objeto para contrata\u00e7\u00e3o de micros e pequenas empresas aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os divis\u00edveis.<\/p>\n

5. Cancelamento de d\u00e9bitos fiscais do ICMS de menor valor (Decreto n\u00ba 56.179\/10). Extingue os d\u00e9bitos com valor igual ou inferior a R$ 3.170,00 que em 31\/12\/2009 estavam vencidos havia mais de 5 anos. A remiss\u00e3o desafoga o Judici\u00e1rio, tirando 72% das a\u00e7\u00f5es da d\u00edvida ativa. S\u00e3o cerca de 330 mil d\u00e9bitos, no valor de R$ 616 milh\u00f5es, contemplados, representando apenas 0,56% do estoque de d\u00e9bitos.<\/p>\n

6. Abertura, em 2009, de linha de cr\u00e9dito do Funcet para projetos de inova\u00e7\u00e3o e pesquisa, para fomentar as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, de natureza industrial e agr\u00edcola, instaladas no Estado de S\u00e3o Paulo. O valor solicitado j\u00e1 chega a R$ 2,17 milh\u00f5es. H\u00e1 recursos de R$ 10 milh\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o financiamentos de at\u00e9 R$ 200 mil, com car\u00eancia de at\u00e9 24 meses, prazo de pagamento de at\u00e9 36 meses, com juros de 6% a.a.. At\u00e9 agosto de 2010, R$ 205 mil j\u00e1 haviam sido liberados.<\/p>\n

7. Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao BID visando melhorar, por meio de iniciativas piloto, o dinamismo e o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, em termos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de expans\u00e3o de mercados, principalmente das micro e pequenas empresas desses grupos.<\/p>\n

8. Programa de Assist\u00eancia Tecnol\u00f3gica \u2013 IPT
\nPrumo: leva unidades laboratoriais m\u00f3veis at\u00e9 as empresas, para solucionar problemas mais imediatos de produto, processo ou design. Em 2008, esse programa desenvolveu 528 a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamentos tecnol\u00f3gicos nas empresas.
\nProgex: apoio \u00e0s micro e pequenas empresas no esfor\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o, realizando desde estudos de viabilidade de exporta\u00e7\u00e3o at\u00e9 adequa\u00e7\u00f5es nos produtos para atender normas t\u00e9cnicas internacionais. Em 2008, 21 empresas foram atendidas por esse programa.<\/p>\n

Benef\u00edcios para empresas do Simples Nacional<\/p>\n

1. Aumento do valor do cr\u00e9dito do ICMS para o contribuinte paulista n\u00e3o optante pelo Simples Nacional nas seguintes opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es oriundas de contribuinte de outro Estado optante pelo Simples Nacional (Decreto n\u00ba 53.216\/08): a) entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou integra\u00e7\u00e3o no ativo imobilizado; b) utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte cuja presta\u00e7\u00e3o tenha iniciado fora do territ\u00f3rio paulista e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente alcan\u00e7ada pela incid\u00eancia do ICMS. Antes do decreto, o cr\u00e9dito poderia ser entre 1,25% a 3,95%. Ap\u00f3s o decreto, o cr\u00e9dito passou a ser de 12%.<\/p>\n

2. Permiss\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do ICMS antes da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (Decreto n\u00ba 53.218\/08).<\/p>\n

3. Decreto n\u00ba 54.650\/2009, que permite que, em opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o adquirente de mercadoria de empresa do Simples Nacional possa ter cr\u00e9dito maior de ICMS. Antes do decreto, o c\u00e1lculo desse cr\u00e9dito utilizava o percentual de 7% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s o decreto, esse percentual passou a ser a al\u00edquota interna (at\u00e9 18%) ou a interestadual (12%).<\/p>\n

4. Desde 1\u00ba de janeiro de 2009, o contribuinte optante do Simples Nacional pode utilizar a receita bruta total recebida no m\u00eas \u2013 regime de caixa \u2013 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta auferida \u2013 regime de compet\u00eancia (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 38\/08).<\/p>\n

5. Redu\u00e7\u00e3o do ICMS devido a S\u00e3o Paulo nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em que a mercadoria \u00e9 remetida por contribuinte de outro Estado a contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional. Antes do decreto, o ICMS devido a este Estado poderia chegar a 16,75%. Ap\u00f3s o decreto, o ICMS passou a ser no m\u00e1ximo 6% (Decreto N\u00ba52.858\/08). Antes do decreto, o ICMS devido a este Estado poderia chegar a 16,75%. Ap\u00f3s o decreto, o ICMS passou a ser no m\u00e1ximo 6%.<\/p>\n

6. Regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional terem cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, quando destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito passou de zero para 1,25% a 3,95% (Decreto n\u00ba 54.136\/09).<\/p>\n

7. Concess\u00e3o, a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, do parcelamento de d\u00e9bitos fiscais em at\u00e9 120 parcelas (Decreto n\u00ba 52.061\/09).<\/p>\n

8. Aplica\u00e7\u00e3o de todas as isen\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS aos contribuintes optantes do Simples Nacional. (Decreto n\u00ba 56.338\/10)<\/p>\n

Vale citar ainda o esfor\u00e7o para implanta\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual (MEI) no estado de S\u00e3o Paulo. O programa, aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, representa uma grande oportunidade de formaliza\u00e7\u00e3o para os profissionais aut\u00f4nomos que, por meio de recolhimentos mensais que variam de R$ 57,10 a R$ 61,10, passam a garantir o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como a aposentadoria. J\u00e1 s\u00e3o 156.757 MEIs constitu\u00eddos em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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