{"id":28700,"date":"2010-05-28T19:38:52","date_gmt":"2010-05-28T23:38:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=28700"},"modified":"2010-05-28T19:38:52","modified_gmt":"2010-05-28T23:38:52","slug":"reajuste-da-aposentadoria-e-fim-do-fator-previdenciario-analise-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2010\/reajuste-da-aposentadoria-e-fim-do-fator-previdenciario-analise-juridica\/28700","title":{"rendered":"Reajuste da aposentadoria e fim do fator previdenci\u00e1rio – an\u00e1lise jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

\"\"Reajuste da aposentadoria e fim do fator previdenci\u00e1rio<\/em><\/strong> – (Rafaela Domingos Lir\u00f4a*) o\u00a0Senado Federal aprovou um reajuste de at\u00e9 7,72% para as aposentadorias vigentes no Brasil, que poder\u00e3o ser majoradas em no m\u00ednimo 4,38% de acordo com a data da concess\u00e3o dos benef\u00edcios. Al\u00e9m do reajuste, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o fim do famigerado fator previdenci\u00e1rio, que desde sua implanta\u00e7\u00e3o, em 1999, representa um redutor no c\u00e1lculo das aposentadorias, prejudicando o valor do benef\u00edcio dos segurados da Previd\u00eancia Social que ingressaram no mercado de trabalho mais cedo.<\/p>\n

Embora as duas medidas j\u00e1 tenham sido aprovadas por ambas as casas do Congresso, ainda \u00e9 cedo para comemora\u00e7\u00f5es definitivas, pois, para que possam passar a vigorar, \u00e9 preciso ainda passar por aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Luis In\u00e1cio Lula da Silva, que poder\u00e1 vetar ou sancionar o projeto. Se o projeto for vetado, as raz\u00f5es da recusa ser\u00e3o novamente apreciadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta, no prazo de 30 dias, sendo que o veto do Presidente somente poder\u00e1 ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados e senadores. Derrubado o veto em vota\u00e7\u00e3o, o projeto ser\u00e1 encaminhado novamente ao Presidente para promulga\u00e7\u00e3o da lei em 48 horas.<\/p>\n

O sil\u00eancio do presidente, decorrido o prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto, implicar\u00e1, automaticamente, na san\u00e7\u00e3o\/aceita\u00e7\u00e3o do reajuste e extin\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, que ent\u00e3o passar\u00e3o a vigorar a partir de 2011.<\/p>\n

De acordo com o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB\/RR), Lula vai vetar a emenda da C\u00e2mara dos Deputados, que acaba com o fator previdenci\u00e1rio sem qualquer outra imposi\u00e7\u00e3o. Para ele, a extin\u00e7\u00e3o do fator sem uma “alternativa de substitui\u00e7\u00e3o” seria “agir com irresponsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao futuro”.<\/p>\n

Isto porque, inicialmente, a proposta era de que o fim do fator fosse aprovado mediante a implanta\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o denominada fator 85-95, que significaria uma imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o das aposentadorias.<\/p>\n

No regime vigente, para ter concedida a aposentadoria basta que o segurado homem comprove 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o e a mulher, 30 anos, independente da idade, aplicado o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n

Com o denominado fator 85-95, que se pretende aplicar, al\u00e9m do tempo de servi\u00e7o, o segurado da Previd\u00eancia Social teria que acumular tempo trabalhado + idade (homens 95 = 35 de contribui\u00e7\u00e3o e 60 de idade; e mulheres 85 = 30 de contribui\u00e7\u00e3o e 55 de idade). Ou seja, o fim do fator, dessa maneira, beneficiaria o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, contudo, prejudicaria \u00e0queles que ingressaram muito jovens no mercado de trabalho, os quais, cumprido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, teriam, em muitos casos, que aguardar mais alguns anos para poder se aposentar, at\u00e9 que completar ambos os requisitos.<\/p>\n

O senador Romero Juc\u00e1 divulgou que vai pedir apoio dos l\u00edderes do PMDB para implanta\u00e7\u00e3o do fator 85-95, j\u00e1 tendo respaldo da CUT e da For\u00e7a Sindical. Caso n\u00e3o consiga, afirmou que vai apresentar projeto de lei sugerindo idade m\u00ednima para o trabalhador se aposentar, como funciona hoje no regime estatut\u00e1rio.Quanto ao reajuste nos benef\u00edcios, o senador considera o percentual bem acima daquele inicialmente proposto pelo Governo Federal, de 6,14%. E mesmo esperando que o presidente da Rep\u00fablica aprove na \u00edntegra o reajuste de 7,72%, ele diz que ainda n\u00e3o foi definido o posicionamento de Lula a esse respeito.<\/p>\n

O Presidente pediu \u00e0 equipe econ\u00f4mica para que fossem refeitas as contas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a fim de verificar a hip\u00f3tese de sancionar o reajuste aprovado pelo Congresso aos aposentados, pois n\u00e3o pretende ter que arcar, no final de seu mandato, com a responsabilidade de um veto duplo em ano eleitoral. Assim, o reajuste de 7,72% est\u00e1 sendo estudado com cautela, uma vez que os t\u00e9cnicos indicam que sendo aprovado o reajuste, o impacto anual no or\u00e7amento financeiro poder\u00e1 atingir R$ 1,5 bilh\u00e3o.Caso seja sancionado pelo Presidente, assim ser\u00e3o beneficiados os aposentados da Previd\u00eancia Social que recebam acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/p>\n

In\u00edcio do benef\u00edcio Percentual de Reajuste
\nConcess\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2009 7,72%
\nConcess\u00e3o em mar\u00e7o de 2009 7,39%
\nConcess\u00e3o em abril de 2009 7,17%
\nConcess\u00e3o em maio de 2009 6,58%
\nConcess\u00e3o em junho de 2009 5,95%
\nConcess\u00e3o em julho de 2009 5,51%
\nConcess\u00e3o em agosto de 2009 5,26%
\nConcess\u00e3o em setembro de 2009 5,18%
\nConcess\u00e3o em outubro de 2009 5,01%
\nConcess\u00e3o em novembro de 2009 4,77%
\nConcess\u00e3o em dezembro de 2009 4,38%<\/p>\n

Quanto ao fator previdenci\u00e1rio, cuja extin\u00e7\u00e3o certamente ser\u00e1 vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica, dados indicam que sua aplica\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo das aposentadorias desde 1999 representou uma economia de R$ 100 milh\u00f5es por ano ao Governo Federal. Entretanto, considerando a atual situa\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, o fim do fator representaria um imenso d\u00e9ficit na Previd\u00eancia em curto prazo. Uma vez extinto o fator previdenci\u00e1rio, a id\u00e9ia \u00e9 que somente poder\u00e3o ser beneficiados os aposentados que continuaram na ativa ap\u00f3s a concess\u00e3o de seus benef\u00edcios. Isto porque, por for\u00e7a de vigorar no Brasil o “Princ\u00edpio da Irretroatividade” em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, a queda do fator n\u00e3o poder\u00e1 atingir os benef\u00edcios j\u00e1 concedidos, que tiveram sua aplica\u00e7\u00e3o no passado, pois devem ser respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas \u00e0quela \u00e9poca, o que impede a revis\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

Quanto aos que deram continuidade a seus contratos de trabalho, discute-se a possibilidade de se pleitear o instituto da “desaposenta\u00e7\u00e3o”, j\u00e1 existindo, inclusive, entendimento favor\u00e1vel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nesse sentido. A “desaposenta\u00e7\u00e3o” implica ren\u00fancia, pelo segurado aposentado, ao benef\u00edcio concedido anteriormente, em prol de outro mais ben\u00e9fico, incorporando-se no novo benef\u00edcio \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

Como o assunto \u00e9 muito recente no Judici\u00e1rio, \u00e9 preciso ter cautela. \u00c9 importante a elabora\u00e7\u00e3o de um c\u00e1lculo atualizado, abarcando as contribui\u00e7\u00f5es realizadas p\u00f3s-aposentadoria, para verificar se, com base na nova sistem\u00e1tica, \u00e9 realmente vi\u00e1vel a ren\u00fancia ao benef\u00edcio. Pesquisas indicam que, havendo diferen\u00e7a no c\u00e1lculo de forma a beneficiar o aposentado, o reajuste pode ser de at\u00e9 40% a partir da “desaposenta\u00e7\u00e3o”, de acordo com o valor da renda mensal inicial apurada, se derrubado o fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

*Rafaela Domingos Lir\u00f4a \u00e9 advogada de Direito Previdenci\u00e1rio e Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados – rafaela.liroa@innocenti.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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