{"id":22874,"date":"2010-02-02T11:51:35","date_gmt":"2010-02-02T15:51:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=22874"},"modified":"2010-02-02T11:51:35","modified_gmt":"2010-02-02T15:51:35","slug":"fgts-caixa-inicia-habilitacao-a-credito-adicional-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2010\/fgts-caixa-inicia-habilitacao-a-credito-adicional-pela-internet\/22874","title":{"rendered":"FGTS – Caixa inicia habilita\u00e7\u00e3o a cr\u00e9dito adicional pela internet"},"content":{"rendered":"

FGTS<\/em><\/strong> – A Caixa Econ\u00f4mica Federal come\u00e7a na pr\u00f3xima semana, em 12 de fevereiro, a efetuar os cr\u00e9ditos adicionais para os trabalhadores que optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS antes de 23\/09\/1971 e que ainda n\u00e3o tiveram a corre\u00e7\u00e3o das taxas de juros referentes ao per\u00edodo. A medida, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 608\/2009, do Conselho Curador do FGTS, beneficia cerca de 70 mil titulares de contas vinculadas que j\u00e1, a partir de amanh\u00e3 (2), poder\u00e3o obter informa\u00e7\u00f5es e acessar o formul\u00e1rio Termo de Habilita\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no s\u00edtio da Caixa na internet: www.caixa.gov.br<\/a>, op\u00e7\u00e3o “download” e tamb\u00e9m no s\u00edtio www.fgts.gov.br<\/a>.<\/p>\n

“A CAIXA e o Conselho Curador entendem que o FGTS \u00e9 um recurso do trabalhador. O cr\u00e9dito adicional \u00e9 um direito dos trabalhadores j\u00e1 reconhecido pela Justi\u00e7a e que agora est\u00e1 dispon\u00edvel para os que entraram ou n\u00e3o com a\u00e7\u00e3o judicial”, destacou o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias Moreira Franco. Os interessados poder\u00e3o verificar se t\u00eam direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, preencher o termo e preparar a documenta\u00e7\u00e3o especificada. A partir do dia 12, os documentos solicitados dever\u00e3o ser anexados ao Termo de Habilita\u00e7\u00e3o e entregues em qualquer ag\u00eancia da Caixa.<\/p>\n

\u00a0QUEM TEM DIREITO – \u00a0Poder\u00e3o ser beneficiados com os cr\u00e9ditos adicionais os trabalhadores que possuam conta vinculada do FGTS, com v\u00ednculo empregat\u00edcio firmado sob regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) at\u00e9 22\/09\/1971; e que efetuaram op\u00e7\u00e3o pelo FGTS nos termos da Lei 5.958\/73, com efeito retroativo \u00e0 data anterior a 23\/09\/1971; e permaneceram no mesmo emprego, relativo ao v\u00ednculo alvo de aplica\u00e7\u00e3o da progressividade da taxa, por mais de 2 (dois) anos; e n\u00e3o tenham sido beneficiados com o cr\u00e9dito da aplica\u00e7\u00e3o da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou administrativamente; e o saque do saldo da conta vinculada, alvo de aplica\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o, tenha ocorrido em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979; e que assinem o Termo de Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Progress\u00e3o da Taxa, na forma a ser estipulada pela Caixa.<\/p>\n

Os trabalhadores que ingressaram com pedido na justi\u00e7a para corre\u00e7\u00e3o das taxas de juros referentes ao per\u00edodo dever\u00e3o desistir da a\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

A Caixa estima que tenham direito ao benef\u00edcio cerca de 70 mil trabalhadores – 60 mil com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e aproximadamente sete mil que n\u00e3o efetivaram pedido judicial. S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro s\u00e3o os estados com maior n\u00famero de beneficiados:<\/p>\n

O QUE S\u00c3O CR\u00c9DITOS ADICIONAIS –\u00a0Os cr\u00e9ditos adicionais s\u00e3o referentes aos juros remunerat\u00f3rios crescentes sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS, em raz\u00e3o do tempo de trabalho do empregado, em um mesmo v\u00ednculo empregat\u00edcio, e que tenha optado pelo regime do FGTS antes de 23\/09\/1971.<\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o progressiva dos juros era efetuada, conforme previa a Lei 5.107\/66 (Lei de cria\u00e7\u00e3o do FGTS), na seguinte progress\u00e3o de taxas anuais:<\/p>\n

I – 3 (tr\u00eas) por cento, durante os dois primeiros anos de perman\u00eancia na mesma empresa;<\/p>\n

II – 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de perman\u00eancia na mesma empresa;<\/p>\n

III – 5 (cinco) por cento, do sexto ao d\u00e9cimo ano de perman\u00eancia na mesma empresa;<\/p>\n

IV – 6 (seis) por cento, a partir do d\u00e9cimo primeiro ano de perman\u00eancia na mesma empresa.<\/p>\n

A partir de 23\/09\/1971, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 5.705\/71, a aplica\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o da taxa de juros, para os novos trabalhadores optantes pelo FGTS, foi interrompida, ou seja, n\u00e3o haveria mais a varia\u00e7\u00e3o progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS at\u00e9 22\/09\/1971.<\/p>\n

Em 1973, a Lei 5.958 passou a permitir ao trabalhador, que ainda n\u00e3o havia optado pelo FGTS, a realizar a sua op\u00e7\u00e3o com efeito retroativo \u00e0 data de sua admiss\u00e3o ou a janeiro de 1967 (data de in\u00edcio de vig\u00eancia do FGTS), o que for maior, mas n\u00e3o se aplicando aos mesmos a progress\u00e3o da taxa de juros da conta vinculada, prevista na Lei 5.107 e interrompida com a publica\u00e7\u00e3o da 5.705\/71.<\/p>\n

Assim, ao final da d\u00e9cada de 70, alguns trabalhadores, admitidos antes de 1971 e que optaram pelo FGTS, com efeito retroativo, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 5.958\/73, come\u00e7aram a requerer judicialmente a aplica\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o da taxa de juros.<\/p>\n

Com a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS, a Caixa passa a identificar o valor do cr\u00e9dito adicional, a que o trabalhador far\u00e1 jus, baseado na contagem do tempo de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio que deu origem \u00e0 conta vinculada.<\/p>\n

Para a contagem do tempo de v\u00ednculo, considera-se o per\u00edodo compreendido entre a data de admiss\u00e3o e a data de rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Para v\u00ednculos ainda ativos, considera-se o per\u00edodo compreendido entre a data de admiss\u00e3o e a data de entrega do Termo de Habilita\u00e7\u00e3o em uma ag\u00eancia da CAIXA:
\n\u00a0TEMPO DE V\u00cdNCULO\u00a0A – at\u00e9 10 anos – R$\u00a0380,00; \u00a0B – de 11 a 20 anos- R$\u00a0860,00; \u00a0C – de 21 a 30 anos R$\u00a010.000,00; \u00a0D – de 31 a 40 anos – R$\u00a012.200,00; e\u00a0E – acima de 40 anos – R$\u00a017.800,00.<\/p>\n

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA<\/p>\n

O trabalhador ou representante legal com direito aos cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e1 anexar ao Termo de Habilita\u00e7\u00e3o os seguintes dos seguintes documentos:<\/p>\n

– documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador – RG; e<\/p>\n

– c\u00f3pia das p\u00e1ginas da CTPS em que constem: n\u00famero\/s\u00e9rie, qualifica\u00e7\u00e3o civil, contrato de trabalho objeto de aplica\u00e7\u00e3o da Taxa de Juros Progressivos; e<\/p>\n

– Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o Retroativa ou c\u00f3pia da p\u00e1gina da CTPS em que conste a anota\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo FGTS com efeitos retroativos; e<\/p>\n

– extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o cr\u00e9dito adicional, que conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hip\u00f3tese da conta vinculada n\u00e3o ter sido transferida para a CAIXA \u00e0 \u00e9poca da centraliza\u00e7\u00e3o das contas; e<\/p>\n

– c\u00f3pia da certid\u00e3o do INSS ou de \u00d3rg\u00e3o Oficial pagador da pens\u00e3o ou Alvar\u00e1 Judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos, quando a habilita\u00e7\u00e3o for efetuada pelos dependentes.<\/p>\n

Para os titulares de contas vinculadas encerradas antes da centraliza\u00e7\u00e3o das contas na CAIXA, al\u00e9m do preenchimento do Termo de Habilita\u00e7\u00e3o e os documentos mencionados acima, deve ser apresentada, pelo menos, uma p\u00e1gina do extrato da conta vinculada, objeto do pleito, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979.<\/p>\n

Estando a conta cadastrada na CAIXA, face ao processo de centraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer extrato.<\/p>\n

Titulares de contas vinculadas, admitidos antes de 23 de setembro de 1971, que optaram pelo FGTS at\u00e9 a citada data e que tenham permanecido mais de dois anos no v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o fazem jus ao cr\u00e9dito adicional, uma vez que j\u00e1 foram beneficiados com a progress\u00e3o da taxa de juros da conta vinculada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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