{"id":21705,"date":"2010-01-15T19:43:28","date_gmt":"2010-01-15T23:43:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=21705"},"modified":"2010-01-15T19:46:05","modified_gmt":"2010-01-15T23:46:05","slug":"fecomercio-alerta-para-o-pagamento-de-taxas-caca-niquel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2010\/fecomercio-alerta-para-o-pagamento-de-taxas-caca-niquel\/21705","title":{"rendered":"Fecomercio alerta para o pagamento de “Taxas Ca\u00e7a N\u00edquel”"},"content":{"rendered":"

A Fecomercio, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, alerta micro e pequenas empresas sobre o pagamento de taxas indevidas<\/em><\/strong>, ou ainda, conhecidas como \u201cCa\u00e7a N\u00edquel<\/em><\/strong>\u201d. A Federa\u00e7\u00e3o recebe diversas reclama\u00e7\u00f5es por semana de empres\u00e1rios que, ao abrirem seus estabelecimentos j\u00e1 s\u00e3o surpreendidos com cobran\u00e7as feitas por meio de boletos banc\u00e1rios, sem saberem ao certo qual a din\u00e2mica da nova realidade. Na maioria das vezes, o prazo de vencimento \u00e9 muito curto, o que faz com que o empres\u00e1rio, mesmo sem saber do que se trata, efetue o pagamento.<\/p>\n

As entidades fantasmas conseguem, por meio das publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial, as informa\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o de novas empresas e, dessa forma, passam a enviar os boletos de cobran\u00e7a. Todo esse processo quase sempre passa despercebido pelos verdadeiros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Segundo a Fecomercio, as principais queixas surgem logo ap\u00f3s o pagamento da taxa. Os empres\u00e1rios, ap\u00f3s perceberem o equ\u00edvoco, procuram a Federa\u00e7\u00e3o ou outras entidades de classe, no intuito de obter informa\u00e7\u00f5es para reaverem o valor despendido. A preocupa\u00e7\u00e3o da Fecomercio se volta, principalmente, para as entidades que n\u00e3o possuem registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e utilizam nomenclaturas para ludibriar os empres\u00e1rios, cobrando taxas que s\u00e3o pr\u00f3prias de entidades sindicais, como Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, Sindical e Confederativa.<\/p>\n

Al\u00e9m de utilizar a nomenclatura de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, essas entidades fantasmas utilizam frequentemente outras \u201ctaxas\u201d para atingir o fim il\u00edcito, como Contribui\u00e7\u00e3o Empresarial, oriunda da ACESP (Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo) e a Contribui\u00e7\u00e3o Associativa, esta \u00faltima relacionada ao Sindicato Nacional Comercial.<\/p>\n

A Fecomercio aconselha\u00a0 que os empres\u00e1rios verifiquem junto aos respectivos sindicatos se as taxas cobradas s\u00e3o realmente l\u00edcitas. Caso j\u00e1 tenham efetuado o pagamento,\u00a0 \u00e9 importante que compare\u00e7am \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria mencionada no boleto exigindo o estorno do valor, se poss\u00edvel por escrito. Outra provid\u00eancia a ser tomada \u00e9 comparecer \u00e0 delegacia e registrar o ocorrido.<\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante ligar para a entidade sindical patronal para confirmar a legalidade dessa cobran\u00e7a. Isso \u00e9 vital para se prevenir contra fraudes desse tipo\u201d, afirma Luis Antonio Flora, diretor jur\u00eddico da Fecomercio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/p>\n

1) O que \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical?<\/p>\n

\u00c9 a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem suas porcentagens divididas entre o Minist\u00e9rio do Trabalho (20%), Confedera\u00e7\u00e3o (5%), Federa\u00e7\u00e3o (15%) e Sindicato (60%). \u00c9 obrigat\u00f3ria a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de filia\u00e7\u00e3o como associado. Destina-se a custear as atividades dos sindicatos de representa\u00e7\u00e3o perante autoridades, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conselhos e comiss\u00f5es, gastos com conv\u00eanios, parcerias e obten\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios em favor da categoria.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 a \u00fanica que decorre exclusivamente de lei e, portanto, tem imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica anualmente, com vencimento sempre em 31 de janeiro.<\/p>\n

Fundamento legal: arts. 578 e 589 da CLT.<\/p>\n

2) O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) pode fiscalizar o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical?<\/p>\n

Sim. Considerando que uma parte do valor arrecadado com esta contribui\u00e7\u00e3o (20%) \u00e9 destinada automaticamente ao Minist\u00e9rio do Trabalho, este tem compet\u00eancia para fiscalizar seu recolhimento, atrav\u00e9s das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho (SRT). Nesse sentido, a SRT\/SP, reiteradamente tem oficiado \u00e0 FECOMERCIO para que esta Entidade alerte seus representados a respeito da obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

3) Qual a diferen\u00e7a entre a Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e a Associativa?<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial encontra previs\u00e3o constitucional e destina-se, principalmente, a custear os gastos com as Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas ou participa\u00e7\u00e3o em Diss\u00eddios Coletivos. Por ter essa finalidade, tamb\u00e9m \u00e9 prevista na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, a qual \u00e9 aprovada pelas assembl\u00e9ias entre as categorias profissional e patronal. \u00c9 impositiva a todos os integrantes da categoria, filiados ou n\u00e3o, empres\u00e1rios com ou sem empregados.\u00a0<\/p>\n

Fundamento legal: arts. 548, \u201ca\u201d e 578, ambos da CLT e art. 8\u00ba, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por outro lado, a contribui\u00e7\u00e3o associativa \u00e9 uma esp\u00e9cie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas de associados, os quais obt\u00eam benef\u00edcios especiais decorrentes da associa\u00e7\u00e3o (descontos em servi\u00e7os, cursos, planos especiais de viagens, estadia em hot\u00e9is, entre outros). S\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria para os associados. Fundamento legal: art. 548, \u201cb\u201d da CLT.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 institu\u00edda durante as Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas e prevista no pr\u00f3prio instrumento coletivo de trabalho (Conven\u00e7\u00e3o). J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o associativa deve estar prevista no Estatuto da entidade sindical para ser impositiva aos associados.<\/p>\n

4) O que \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa?<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o confederativa tamb\u00e9m encontra guarida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Destina-se ao custeio da interliga\u00e7\u00e3o do Sistema Confederativo de Representa\u00e7\u00e3o Sindical, ou seja, de a\u00e7\u00f5es conjuntas e constante comunica\u00e7\u00e3o entre a Confedera\u00e7\u00e3o, Federa\u00e7\u00e3o e respectivos Sindicatos a fim de garantir a defesa dos interesses da categoria em mais de um n\u00edvel de representa\u00e7\u00e3o (local, regional e nacional). Tal contribui\u00e7\u00e3o, uma vez institu\u00edda por competente e espec\u00edfica assembl\u00e9ia, torna-se obrigat\u00f3ria a todos os integrantes da categoria.<\/p>\n

Fundamento legal: art. 548, \u201cb\u201d da CLT e art. 8\u00ba, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

5) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical?<\/p>\n

Sim. Na Lei Complementar 123\/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de que a micro ou pequena empresa est\u00e1 isenta do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical. E, al\u00e9m da referida contribui\u00e7\u00e3o ser destinada \u00e0s entidades sindicais (sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es) e n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o deve ser expressa, tendo em vista sua natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Por fim, vale lembrar que existe uma recente decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de SP (Ac\u00f3rd\u00e3o 2009044958, exarado nos autos do Processo TRT\/SP 00195200700402007) que confirma esta obrigatoriedade.<\/p>\n

Fundamento legal: art. 13, \u00a7 3\u00ba da LC 123\/06 c\/c arts. 111, II e 176 do CTN.<\/p>\n

6) Qual tabela deve ser consultada para efetuar o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical?<\/p>\n

A tabela divulgada anualmente pela confedera\u00e7\u00e3o que representa a respectiva categoria (exemplo: com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transporte). Ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do Maior Valor de Refer\u00eancia – MVR (previsto no art. 580, III, da CLT) e a fim de suprir a extin\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, cada confedera\u00e7\u00e3o efetuou estudos t\u00e9cnicos e elaborou sua pr\u00f3pria tabela.<\/p>\n

7) Como identificar entidades sindicais ilegais e associa\u00e7\u00f5es \u201cfantasmas\u201d?<\/p>\n

Anualmente, diversos sindicatos ilegais e associa\u00e7\u00f5es \u201cfantasmas\u201d enviam boletos \u00e0s empresas para confundi-los com o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias. Isto geralmente ocorre no in\u00edcio do ano, na mesma \u00e9poca do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Para confirmar se um sindicato \u00e9 ou n\u00e3o legalizado, basta solicitar o n\u00famero do C\u00f3digo Sindical da entidade e verificar sua regularidade junto \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho da localidade (todas as entidades sindicais, obrigatoriamente, devem ser registradas junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e as Superintend\u00eancias t\u00eam essa informa\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, no website do MTE (www.mte.gov.br<\/a>) existe uma ferramenta de pesquisa de entidades sindicais regulares.<\/p>\n

J\u00e1 no caso das associa\u00e7\u00f5es, a regra \u00e9 bem simples: n\u00e3o existe qualquer contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em favor das associa\u00e7\u00f5es, exceto para aqueles que se associaram voluntariamente e de forma expressa. N\u00e3o existe \u201cassocia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d e, portanto, todos os boletos enviados por essas associa\u00e7\u00f5es podem ser desconsiderados por aqueles que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3cios.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 devida apenas \u00e0s entidades sindicais legalizadas e representantes da categoria econ\u00f4mica espec\u00edfica da empresa. Na d\u00favida sobre qual entidade sindical \u00e9 a leg\u00edtima para receber os valores, deve-se proceder \u00e0 pesquisa de enquadramento sindical.<\/p>\n

8) O SIMPEC \u2013 Sindicato das Micro e Pequenas Empresas do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo e o\u00a0 SIMPRESS \u2013 Sindicato das Micro e Pequenas Empresas de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do Estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam legitimidade para impor contribui\u00e7\u00f5es de natureza sindical aos empres\u00e1rios?<\/p>\n

N\u00e3o. Tanto o SIMPEC como o SIMPRESS, atualmente est\u00e3o com seus registros cassados junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais definitivas. Portanto, n\u00e3o possuem qualquer legitimidade para impor ou receber valores de contribui\u00e7\u00f5es de natureza sindical.<\/p>\n

Ademais, que SIMPEC e SIMPRESS tamb\u00e9m n\u00e3o possuem legitimidade para celebrar conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, justamente pela falta de regularidade de seu registro sindical junto ao MTE.\u00a0 Micros e Pequenos empres\u00e1rios dever\u00e3o proceder \u00e0 pesquisa de enquadramento sindical para verificar qual o sindicato leg\u00edtimo para receber suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sobre a Fecomercio<\/p>\n

A Fecomercio (Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo) \u00e9 a principal entidade sindical paulista dos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Representa 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas, um universo que corresponde a 10% do PIB brasileiro e gera em torno de cinco milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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