{"id":19623,"date":"2009-12-09T14:43:51","date_gmt":"2009-12-09T18:43:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=19623"},"modified":"2009-12-09T14:43:51","modified_gmt":"2009-12-09T18:43:51","slug":"projeto-de-lei-cadastro-positivo-fere-codigo-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/projeto-de-lei-cadastro-positivo-fere-codigo-de-defesa\/19623","title":{"rendered":"Projeto de lei Cadastro Positivo fere c\u00f3digo de defesa"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 prevista para os pr\u00f3ximos dias, a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado, do Projeto de Lei (PL) n\u00ba. 405-C, de 2007, que disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o do cadastro positivo <\/em><\/strong>nos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito. Por alterar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/strong> (CDC), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, ontem, uma carta ao l\u00edder do governo na Casa, senador Romero Juc\u00e1, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com pedido de adiamento da vota\u00e7\u00e3o do projeto por 30 dias para que, neste prazo, as discuss\u00f5es sobre o PL sejam revistas e contem com a participa\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O cadastro positivo consiste em um banco de dados com informa\u00e7\u00f5es pessoais, incluindo h\u00e1bitos de consumo, e financeiras de consumidores, as quais, o referido PL possibilita que sejam utilizadas para a avalia\u00e7\u00e3o de risco para concess\u00e3o de cr\u00e9dito aos consumidores e, segundo os seus defensores, o cadastro positivo contribuiria para diminui\u00e7\u00e3o das taxas de juros.<\/p>\n

A exist\u00eancia desse cadastro como proposto fere direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, que fica sem qualquer controle sobre os dados que s\u00e3o informados, a quem s\u00e3o informados e com qual finalidade. O Idec considera que, por mais espec\u00edfico que seja o projeto de lei nesse aspecto, \u00e9 muito dif\u00edcil o controle do destino dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O PL ainda prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, portanto, entre outras ressalvas, na carta, o Idec defende que, por constituir-se em norma de ordem p\u00fablica e de interesse coletivo, deve-se considerar os princ\u00edpios norteadores do CDC e preservar os direitos b\u00e1sicos conferidos \u00e0 parte reconhecidamente vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Segundo Lisa Gunn, coordenadora-executiva do Idec, o CDC traz disposi\u00e7\u00f5es gerais, capazes de, ainda que passados 19 anos, continuarem atuais.<\/p>\n

O Idec reconhece o interesse coletivo pelo principal prop\u00f3sito do PL, que \u00e9 o barateamento do cr\u00e9dito ao consumidor e seu conseq\u00fcente est\u00edmulo, no entanto, Gunn alerta: “exatamente em raz\u00e3o da sua relev\u00e2ncia \u00e9 que a discuss\u00e3o sobre o Projeto de Lei deve ser amadurecida para n\u00e3o se transformar em uma grande armadilha para todos os consumidores”.<\/p>\n

O Idec conclui a carta sugerindo que, caso o prazo n\u00e3o seja acatado, as autoridades avaliem a possibilidade de veto ao projeto, j\u00e1 que, da forma como est\u00e1, a proposta \u00e9 prejudicial aos consumidores.<\/p>\n

Sobre o Idec: O Idec \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, totalmente independente de empresas, governo e partidos pol\u00edticos, que h\u00e1 mais de 22 anos promove a educa\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o, a defesa dos direitos do consumidor e a \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u00c9 membro do F\u00f3rum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), que congrega 23 entidades civis, de 14 Estados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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