A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou a imposi\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias aos munic\u00edpios em que venham a ser implantados estabelecimentos penais – penitenci\u00e1ria, col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou similar e hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico.
A proposta aprovada \u00e9 o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 4311\/08, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP). A proposta original determinava medidas compensat\u00f3rias para todos os munic\u00edpios que abrigassem pres\u00eddios, inclusive para presos provis\u00f3rios.
N\u00e3o h\u00e1 – nem no projeto nem no substitutivo – defini\u00e7\u00e3o sobre quais seriam as medidas compensat\u00f3rias, as quais seriam decididas com audi\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o interessada.
Paulo Lima faz algumas sugest\u00f5es: instala\u00e7\u00e3o de delegacias de pol\u00edcia, aumento do efetivo policial e melhorias na infra-estrutura e transporte. Os custos das medidas correr\u00e3o por conta do ente federativo respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio.
Mudan\u00e7as
De acordo com o texto aprovado, as regras s\u00f3 valer\u00e3o para estabelecimentos penais destinados a presos condenados. Foram inclu\u00eddas, por\u00e9m, as institui\u00e7\u00f5es que abrigam menores infratores. Por outro lado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00f5es para munic\u00edpios que j\u00e1 sediem esse tipo de unidade prisional ou em que estejam em fase de implanta\u00e7\u00e3o.
A constru\u00e7\u00e3o de novas unidades penais ter\u00e1 in\u00edcio se houver pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de pol\u00edtica urbana previsto no Estatuto das Cidades ou de Conselho Popular, este j\u00e1 previsto no texto original e com atribui\u00e7\u00e3o de participar apenas da defini\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias.
O relator afirmou que a cria\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias \u00e9 "uma forma de atenuar os efeitos da exist\u00eancia de uma obra que, no mais das vezes, n\u00e3o \u00e9 bem-vinda pela popula\u00e7\u00e3o".
Ele lembrou que os munic\u00edpios que abrigam pres\u00eddios se sujeitam a riscos em caso de fugas, motins, resgates espetaculares e em raz\u00e3o da "influ\u00eancia de comparsas dos presos, livres e atuando nas imedia\u00e7\u00f5es dos pres\u00eddios".
Outras altera\u00e7\u00f5es
O substitutivo pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais em munic\u00edpios com voca\u00e7\u00e3o tur\u00edstica ou a menos de cinq\u00fcenta quil\u00f4metros do local de interesse tur\u00edstico ou da sede de munic\u00edpio com voca\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.
Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o colegiado de pol\u00edtica urbana previsto no Estatuto das Cidades ou o Conselho Popular ficar\u00e3o em encarregados, entre outras responsabilidades, da condu\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica urbana e de gest\u00e3o democr\u00e1tica referentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal.
Tamb\u00e9m far\u00e3o o acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV), da obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental e da elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA), quando exigidos.
Votaram contra o parecer do relator os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ e Guilherme Campos (DEM-SP).
Tramita\u00e7\u00e3o
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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