Alerta \u00e9 do Sebrae\/PR aos trabalhadores que, ap\u00f3s cadastro no Portal do Empreendedor, venham a receber boletos para o pagamento de taxas de contribui\u00e7\u00e3o empresarial<\/p>\n
O registro no Programa de Formaliza\u00e7\u00e3o do Empreendedor Individual \u00e9 totalmente gratuito, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer tipo de taxa. O alerta \u00e9 do Sebrae\/PR para os empreendedores individuais que est\u00e3o recebendo boletos sugerindo o pagamento de uma taxa de contribui\u00e7\u00e3o empresarial no valor de R$ 259,80. No primeiro m\u00eas de funcionamento no Paran\u00e1, 2.192 empreendedores conclu\u00edram o processo de inscri\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor. Desses, 426 entregaram documenta\u00e7\u00e3o na Junta Comercial do Paran\u00e1 e tiveram seus registros aprovados. Os n\u00fameros s\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC).<\/p>\n
“Se alguma institui\u00e7\u00e3o ou profissional cobrar pelo trabalho de formaliza\u00e7\u00e3o ou contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a abertura, o empreendedor individual n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar”, esclarece Cesar Rissete, o coordenador estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae\/PR, que tem recebido reclama\u00e7\u00f5es de empreendedores paranaenses que t\u00eam sido cobrados em diversas regi\u00f5es do Estado. Segundo Rissete, a lei federal n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de taxas de contribui\u00e7\u00e3o empresarial. O ato de formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo independentemente desse pagamento, diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em um dos 1,8 mil escrit\u00f3rios de contabilidade, em todo o Paran\u00e1, optantes do Simples Nacional, refor\u00e7a o coordenador. A lista dos escrit\u00f3rios est\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.fenacon.org.br\/esc-simples.php. O Sebrae\/PR tamb\u00e9m pode auxiliar nesse processo.<\/p>\n
Depois de conclu\u00edda a formaliza\u00e7\u00e3o, o custo mensal m\u00e1ximo para o empreendedor, ser\u00e1 de R$ 57,15, constitu\u00eddo da seguinte forma: Previd\u00eancia Social – R$ 51,15 (correspondente a 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo); Estado – R$ 1 (se a empresa for do ramo do com\u00e9rcio ou ind\u00fastria); Munic\u00edpio – R$ 5 (se a empresa for prestadora de servi\u00e7o). Rissete refor\u00e7a o alerta para que os empreendedores individuais n\u00e3o seja lesados com essa cobran\u00e7a, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e nem \u00e9 prevista como pr\u00e9-requisito. “Ainda n\u00e3o conseguimos entender, como os dados dos trabalhadores, do Paran\u00e1 e do Brasil, foram parar nas m\u00e3os de outras entidades de uma forma t\u00e3o r\u00e1pida.”<\/p>\n
Para evitar gastos desnecess\u00e1rios por parte do trabalhador, o coordenador de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae\/PR informa que o Portal do Empreendedor traz um aviso aos interessados em se cadastrar, logo na tela principal: “O \u00fanico custo da formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5 (prestadores de servi\u00e7o) e R$ 1 (com\u00e9rcio e ind\u00fastria) por meio de carn\u00ea emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobran\u00e7a recebida ser\u00e1 de pagamento volunt\u00e1rio. \u00c9 recomend\u00e1vel que o pagamento do boleto seja feito somente ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de sua formaliza\u00e7\u00e3o pela Junta Comercial”. “Portanto, os empreendedores paranaenses n\u00e3o precisam pagar esses boletos que v\u00eam recebendo para desfrutarem das vantagens do Empreendedor Individual”, refor\u00e7a Rissete.<\/p>\n
Regras<\/p>\n
O Empreendedor Individual \u00e9 uma figura jur\u00eddica que entrou em vigor no \u00faltimo dia 1\u00ba de julho e que facilita a formaliza\u00e7\u00e3o de empreendedores como manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros artes\u00e3os, entre outras profiss\u00f5es. A expectativa \u00e9 de que com a entrada em vigor da nova figura jur\u00eddica, at\u00e9 o fim de 2010, a ades\u00e3o chegue a 50 mil no Paran\u00e1, estado com cerca de 565 mil empreendedores informais, de acordo com o Anu\u00e1rio do Trabalho Sebrae\/Dieese 2008.<\/p>\n
Os interessados em formalizar seus neg\u00f3cios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obt\u00e9m o registro no CNPJ, as inscri\u00e7\u00f5es na Previd\u00eancia Social e na Junta Comercial e alvar\u00e1 provis\u00f3rio para funcionamento. Podem se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7o – exceto loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e profiss\u00f5es regulamentadas por lei – com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 36 mil. Os interessados devem ter no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio com renda de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal ou piso da categorial profissional.<\/p>\n
A figura do Empreendedor Individual garante a “cidadania empresarial” para muitos empreendedores que hoje trabalham na informalidade, sem ter direitos previdenci\u00e1rios nem condi\u00e7\u00f5es de competir de forma igual numa economia globalizada. Os empreendedores interessados na formaliza\u00e7\u00e3o podem buscar informa\u00e7\u00f5es nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800 570 0800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146), al\u00e9m dos portais dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. A orienta\u00e7\u00e3o e o atendimento direto a esse p\u00fablico ser\u00e3o feitos pelo Sebrae e pela Fenacon.<\/p>\n
Passo a passo<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o do Empreendedor Individual \u00e9 gratuita e ser\u00e1 feita pela internet no endere\u00e7o www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informar\u00e1 se o nome poder\u00e1 ser registrado e, se n\u00e3o, dar\u00e1 op\u00e7\u00f5es de outros nomes.<\/p>\n
Aprovado o nome da empresa, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 preencher a ficha de inscri\u00e7\u00e3o, em que informar\u00e1 seus dados e os do neg\u00f3cio que est\u00e1 registrando, procedimento que tamb\u00e9m envolve a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previd\u00eancia Social. Esse procedimento gera um documento que dever\u00e1 ser impresso, assinado, anexado a c\u00f3pias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de at\u00e9 60 dias.\u00a0 Pela Internet o empreendedor j\u00e1 se formaliza. O envio do requerimento \u00e0 Junta \u00e9 necess\u00e1rio porque a lei exige assinatura. Mas a id\u00e9ia \u00e9 que, dentro de algum tempo, as assinaturas passem a ser digitais.<\/p>\n
Conclu\u00edda a inscri\u00e7\u00e3o, o empreendedor dever\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada (DAS), por meio do qual far\u00e1 o pagamento do imposto \u00fanico mensal. Como esse valor \u00e9 fixo, ele poder\u00e1 solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n