A PETROBRAS comunica que o Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a partir de estudos conduzidos pela Comiss\u00e3o Interministerial constitu\u00edda para estudar e propor mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio das atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural – E&P -, encaminhou propostas legislativas ao Congresso Nacional apresentando as novas regras para o setor petr\u00f3leo. \u00a0Dentre as propostas legislativas encaminhadas, encontra-se a introdu\u00e7\u00e3o de um novo regime de contrata\u00e7\u00e3o, o de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o, para a explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em \u00e1reas do pr\u00e9-sal e em \u00e1reas que possam vir a ser declaradas estrat\u00e9gicas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE). O regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o introduz o conceito de “\u00d3leo Lucro” – (Profit Oil), que representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os custos e despesas associados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do \u00f3leo. Outro conceito introduzido \u00e9 o de “Custo em \u00d3leo” (Cost Oil), que corresponde aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado para a execu\u00e7\u00e3o da atividade de pesquisa e lavra do \u00f3leo. Destacamos os se guintes aspectos desta proposta:\u00a0
\n– a Petrobras ser\u00e1 a operadora de todos os blocos explorados sob este regime;<\/p>\n
– a Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar exclusivamente a Petrobras ou realizar licita\u00e7\u00f5es com livre participa\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n
– nas \u00e1reas que vierem a ser licitadas, ser\u00e1 assegurada \u00e0 Petrobras participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30%, podendo ainda a Companhia participar dos processos licitat\u00f3rios visando aumentar sua participa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas;<\/p>\n
– a vencedora da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a empresa que oferecer o maior percentual do “\u00d3leo Lucro” para a Uni\u00e3o Federal. Neste caso, a Petrobras dever\u00e1 acompanhar o percentual ofertado \u00e0 Uni\u00e3o pela licitante vencedora, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Se for o caso de atua\u00e7\u00e3o exclusiva da Petrobras, o CNPE indicar\u00e1 o percentual do “\u00d3leo Lucro” que caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
– o pagamento de b\u00f4nus de assinatura (que n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de julgamento na licita\u00e7\u00e3o), ser\u00e1 definido caso a caso pelo CNPE, e incid\u00eancia de royalties se dar\u00e1 nos termos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997.<\/p>\n
Em proposta espec\u00edfica, encontra-se a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de uma nova empresa estatal, a qual representar\u00e1 os interesses da Uni\u00e3o nos contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o. Esta nova empresa n\u00e3o realizar\u00e1 atividades operacionais de pesquisa e lavra, tampouco far\u00e1 investimentos, mas ter\u00e1 presen\u00e7a nos comit\u00eas operacionais que definir\u00e3o as atividades dos cons\u00f3rcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decis\u00f5es.<\/p>\n
Em outra proposta legislativa contempla-se:<\/p>\n
– a autoriza\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o Federal ceder onerosamente, \u00e0 Petrobras, o exerc\u00edcio das atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em determinadas \u00e1reas n\u00e3o concedidas do pr\u00e9-sal, limitado ao volume m\u00e1ximo de 5 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo equivalente (“cess\u00e3o de direitos”).<\/p>\n
Segundo esta proposta, a Petrobras e a Uni\u00e3o assinar\u00e3o contrato onde ser\u00e3o determinados a delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica destas \u00e1reas, o valor a ser pago pela “cess\u00e3o de direitos”, as condi\u00e7\u00f5es para a reavalia\u00e7\u00e3o do valor da cess\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es do pagamento a ser efetuado pela Petrobras \u00e0 Uni\u00e3o, observadas as melhores pr\u00e1ticas da ind\u00fastria do petr\u00f3leo
\nAs atividades de E&P, nestas \u00e1reas, ser\u00e3o reguladas e fiscalizadas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, que atuar\u00e1 tamb\u00e9m na aprova\u00e7\u00e3o dos Acordos de Individualiza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o (Unitiza\u00e7\u00e3o) que vierem a ser necess\u00e1rios nestas \u00e1reas.
\n– a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o Federal possa subscrever a\u00e7\u00f5es do capital social da Companhia.<\/p>\n
Na expectativa de r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o desta proposta no Congresso Nacional, a Petrobras dever\u00e1 iniciar prontamente:<\/p>\n
– os procedimentos societ\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o da Companhia, observando-se a lei das SA e o seu Estatuto, que incluem a convoca\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria de acionistas para aprova\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia do direito de prefer\u00eancia a todos os acionistas;<\/p>\n
– a emiss\u00e3o resultante do aumento de capital obedecer\u00e1 a atual distribui\u00e7\u00e3o das classes de a\u00e7\u00f5es da Companhia;<\/p>\n
– a valora\u00e7\u00e3o da “cess\u00e3o de direitos”, visando \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o Federal relativas aos termos da cess\u00e3o onerosa, observadas as melhores pr\u00e1ticas da ind\u00fastria do petr\u00f3leo;<\/p>\n
– a negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o dos termos da cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n
Os recursos oriundos da capitaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizados pela Petrobras para pagamento da cess\u00e3o onerosa e para financiamento dos investimentos de seu plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Por fim, a Petrobras refor\u00e7a o seu compromisso com o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Brasil e com a manuten\u00e7\u00e3o da auto-sufici\u00eancia nacional em petr\u00f3leo e tratamento equ\u00e2nime para todos os seus acionistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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